TST veta desconto em aposentadoria por dívidas civis
Decisão do Tribunal Superior do Trabalho reforça que aposentadorias e pensões são impenhoráveis para cobrança de dívidas de natureza civil, como contratos ou empréstimos. Entenda o caso.
Decisão do Tribunal Superior do Trabalho reforça que aposentadorias e pensões são impenhoráveis para cobrança de dívidas de natureza civil, como contratos ou empréstimos. Entenda o caso.