O cenário do transporte por aplicativo na cidade de São Paulo está prestes a ganhar novas regras. O prefeito Ricardo Nunes (MDB) afirmou que pretende publicar um decreto de regulamentação do serviço de moto por aplicativo até o próximo dia 8 de dezembro. A medida ocorre paralelamente à tramitação de um projeto de lei na Câmara Municipal, que será votado em plenário nesta quinta-feira, dia 4.
Pressão do Judiciário e retomada das operações
A corrida pela regulamentação ganhou urgência após uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo. O presidente da corte negou um pedido da prefeitura para suspender o prazo final, que se encerra em 10 de dezembro. Com isso, as empresas 99 e Uber anunciaram que devem retomar os serviços de moto na capital paulista a partir do dia 11 de dezembro.
O anúncio conjunto das plataformas foi baseado em uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou inconstitucional uma lei estadual que dava aos municípios o poder de autorizar ou proibir o serviço. As empresas citam a experiência do Rio de Janeiro, onde o modelo já opera em parceria com o poder público, como um exemplo a ser seguido.
A Prefeitura de São Paulo, por sua vez, mantém uma posição crítica. Em nota, declarou-se "rigorosamente contrária ao serviço de mototáxis na cidade", classificando-o como um transporte não regulamentado e perigoso, que registra acidentes e mortes. A Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes (SMT) segue avaliando o assunto.
Principais pontos do projeto de lei em votação
O texto que será votado pelos vereadores foi elaborado após intensas discussões e batalhas judiciais. Ele estabelece um marco regulatório detalhado, com exigências para empresas, condutores e veículos. As regras, segundo o prefeito, tendem a ser mais restritivas do que as empresas do setor esperavam.
Exigências para empresas e condutores
Para operar, as empresas precisarão de um credenciamento prévio com validade de um ano. Elas serão obrigadas a contratar seguro APP (Acidentes Pessoais de Passageiros), apresentar um plano para pontos de descanso e estacionamento, e compartilhar uma série de dados detalhados com a prefeitura, incluindo origem, destino, trajeto e registros de sinistros.
Já os motociclistas terão que cumprir uma lista de requisitos:
- Idade mínima de 21 anos;
- Carteira Nacional de Habilitação (CNH) das categorias A ou AB há pelo menos dois anos, com anotação de Exercício de Atividade Remunerada (EAR);
- Exame toxicológico com janela de detecção mínima de 90 dias;
- Ausência de condenação por crimes contra a mulher ou dignidade sexual;
- Curso especializado concluído e contribuição regular ao INSS.
Especificações para as motocicletas e áreas proibidas
As motos utilizadas no serviço deverão ter ano de fabricação não superior a 8 anos e placa vermelha, por estarem na categoria "aluguel". É obrigatório o Certificado de Segurança Veicular (CSV), alças de apoio para o passageiro, proteção para as pernas e antena "corta-pipa".
A circulação ficará proibida em diversos locais, como corredores e faixas exclusivas de ônibus, vias de trânsito rápido, no minianel viário do Centro Expandido e na Zona de Máxima Restrição de Caminhões (ZMRC). O serviço também não poderá operar durante eventos adversos, como chuvas intensas ou enchentes.
Multas milionárias e fiscalização rigorosa
O projeto prevê um sistema de penalidades robusto para garantir o cumprimento das normas. As empresas infratoras estão sujeitas a multas que variam de R$ 4 mil a R$ 1,5 milhão, valores que podem ser aplicados por dia em caso de infração continuada. As penalidades também incluem advertência, suspensão e cassação do credenciamento.
Os valores das multas serão reajustados anualmente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). As plataformas terão o dever de exibir no aplicativo a identificação do condutor e o certificado da moto, além de manter um limitador de velocidade integrado ao sistema.
A expectativa é que, com a votação na Câmara e a publicação do decreto municipal, São Paulo estabeleça um dos regramentos mais completos do país para um serviço que já é realidade em outras grandes cidades e busca seu espaço na mobilidade urbana da capital paulista.
