Nesta terça-feira (28), o governo anunciou a suspensão de 3,4 milhões de multas aplicadas em rodovias com sistema de pedágio eletrônico, conhecido como free flow. A medida beneficia motoristas que foram autuados por não pagamento do pedágio. Quem recebeu a multa tem até 200 dias para quitar o valor do pedágio devido e, assim, evitar a penalidade.
Como funciona a suspensão das multas
A partir desta quarta-feira (29), o sistema do Senatran (Secretaria Nacional de Trânsito) passará a indicar as multas como “suspensas”. Isso significa que, durante o período de 200 dias, o motorista pode pagar apenas o valor do pedágio e a multa será cancelada. Caso a multa já tenha sido paga, é possível solicitar a restituição do valor. No entanto, a devolução não é automática: o motorista precisa entrar com um pedido junto ao órgão de trânsito responsável pela autuação.
Passo a passo para recorrer e obter restituição
Para quem já pagou a multa, o primeiro passo é reunir os comprovantes de pagamento do pedágio e da multa. Em seguida, deve-se protocolar um recurso administrativo no órgão que aplicou a infração, como Detran, Polícia Rodoviária Federal, DER, entre outros. O processo segue as etapas abaixo:
- Defesa de autuação: O motorista tem 30 dias para apresentar a defesa, comprovando o pagamento do pedágio. A autoridade tem até 30 dias para analisar.
- Recurso em primeira instância (Jari): Se a defesa for negada, há novo prazo de 30 dias para recorrer à Junta Administrativa de Recursos de Infrações, que tem mais 30 dias para emitir parecer.
- Recurso em segunda instância (Cetran): Caso o recurso na Jari seja rejeitado, é possível recorrer ao Conselho Estadual de Trânsito.
Multas aplicadas pela Polícia Rodoviária Federal seguem processo próprio, com formulários específicos disponíveis no site da PRF.
Impacto financeiro e declarações
O governo estima que a devolução das multas deve alcançar R$ 93 milhões. O ministro dos Transportes e presidente do Conselho Nacional de Trânsito, George Santoro, afirmou: “Eu liguei para cada governo estadual avisando dessa situação. Existe a possibilidade de haver um complemento por parte do Estado para a restituição do valor.” A medida visa corrigir autuações indevidas e dar oportunidade aos motoristas de regularizarem a situação sem penalidades adicionais.
