O Departamento de Trânsito de Minas Gerais (CET-MG) anunciou nesta quarta-feira (10) o fim da limitação na compra de placas veiculares no estado. A decisão foi tomada após pressão do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), que considerou a restrição abusiva e contrária aos interesses públicos.
O que mudou?
Agora, cidadãos e empresas poderão adquirir placas sem a necessidade de apresentação de documentos do veículo ou do proprietário. A medida simplifica o processo e beneficia principalmente:
- Empresas de transporte e frotistas
- Proprietários de veículos em processo de regularização
- Compradores de veículos usados
Contexto da polêmica
A limitação havia sido implementada pelo CET-MG com o argumento de combater fraudes. No entanto, na prática, criava obstáculos burocráticos para situações legítimas:
- Dificultava a regularização de veículos
- Impunha custos adicionais aos cidadãos
- Beneficiava grupos específicos no mercado de placas
Posicionamento do MPMG
O Ministério Público destacou em seu parecer que a restrição:
- Não tinha base legal
- Feria princípios constitucionais
- Prejudicava a livre iniciativa econômica
Especialistas em direito do trânsito comemoram a decisão, afirmando que ela traz mais transparência e eficiência ao sistema veicular mineiro.
