O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu pelo menos quinze recursos e pedidos de esclarecimento de grandes empresas de tecnologia e entidades do setor sobre a decisão que regulamenta as redes sociais no Brasil. As manifestações foram apresentadas entre quarta-feira, 12, e quinta-feira, 13 de novembro de 2025.
O que as empresas estão questionando
As big techs, incluindo Google, X (antigo Twitter) e Facebook, solicitaram principalmente que o Supremo esclareça quando e como as obrigações estabelecidas no acórdão do julgamento devem começar a ser cumpridas. O ponto central dos questionamentos gira em torno da falta de clareza sobre o que acontecerá com:
- Ações judiciais já em andamento
- Casos em que pessoas já notificaram extrajudicialmente as plataformas para remover conteúdos
- Prazos para início da vigência das novas determinações
André Giacchetta, sócio de Pinheiro Neto Advogados, que representa o X nas ações, destacou que "essas quinze manifestações são um indicativo de dois fatos: primeiro, a repercussão e o impacto que essa decisão do STF têm sobre todo o ecossistema digital; segundo, o tamanho do desafio de tratar sobre a estrutura regulatória por meio de uma decisão judicial".
Contexto do julgamento
O STF julgou em junho de 2025 o artigo 19 do Marco Civil da Internet como parcialmente inconstitucional. Embora o julgamento tenha sido concluído há meses, a publicação recente do acórdão postergou o prazo para apresentação de recursos, que se encerrou nesta quinta-feira.
As empresas argumentam que a decisão não estabelece claramente como será a transição para o novo marco regulatório, especialmente considerando que o ECA Digital, recentemente aprovado pelo Congresso, só começará a valer em março de 2026.
Previsões para 2026
Os especialistas acreditam que o julgamento desses recursos só deve ocorrer em 2026. O Supremo entrará em recesso em pouco mais de um mês, e a análise do mérito original demorou meses devido à complexidade do tema e às pressões das empresas de tecnologia.
Outro fator relevante é a mudança na presidência do STF. Luís Roberto Barroso, que teve papel fundamental na construção do consenso para concluir o julgamento sobre redes sociais, foi substituído por Edson Fachin, que possui perfil diferente e deverá priorizar outros casos polêmicos antes de analisar os recursos deste processo.
Um dos advogados envolvidos no caso avalia que o acórdão final foi construído sobre um "consenso mínimo" entre os ministros, o que significa que o julgamento dos novos recursos deve reacender as divergências dentro do tribunal.
