Após quase 15 anos de discussão, o projeto de lei que propõe a integração de dados de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS) com a rede privada avança no Congresso. Na próxima terça-feira, 26, a Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados realizará uma audiência pública para debater o texto substitutivo ao PL 5875/2013, que prevê a criação de um prontuário eletrônico único compartilhado entre sistemas de saúde públicos e privados.
Histórico e evolução do projeto
Apresentado originalmente em 2013, o projeto visava criar um cartão de identificação para usuários do SUS, que hoje já existe em formato de aplicativo para celular. Com o avanço tecnológico, novas propostas foram incorporadas, ampliando o escopo para um ambiente digital que integre informações de hospitais, clínicas e planos de saúde. O objetivo é reduzir a fragmentação dos registros médicos, evitar repetição de exames e melhorar a qualidade do atendimento.
Stefani Juliana Vogel, pesquisadora em proteção de dados e cibersegurança, reconhece a importância da interoperabilidade: “A gente precisa buscar uma forma de resolver os sistemas fragmentados, os registros que não conversam entre si, porque há perdas em repetição de exames, de informações e de qualidade em saúde”. No entanto, ela faz ponderações importantes sobre a forma como a integração está sendo proposta.
Riscos e desafios apontados por especialistas
Vogel alerta que o projeto amplia significativamente o poder informacional do Estado por meio do Ministério da Saúde, ao tornar obrigatória a interoperabilidade dos sistemas, sem demonstrar que o Brasil possui maturidade cibernética, regulatória e operacional para sustentar uma infraestrutura dessa magnitude com segurança. “São dados extremamente sensíveis, que revelam diagnósticos, uso de medicamentos, questões de saúde mental e vulnerabilidades, com alto potencial discriminatório e danoso”, explica.
Embora o projeto mencione a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), faltam mecanismos concretos de auditoria, definição clara dos dados a serem coletados e canais para que o cidadão possa contestar usos indevidos. A especialista também destaca o risco cibernético: “Essa rede nacional não pode ser tratada como um portal tecnológico, porque é uma estrutura crítica. Se for comprometida, pode expor milhões de pessoas e comprometer decisões clínicas e políticas públicas”. O setor de saúde tem se tornado alvo crescente de ataques cibernéticos.
Posicionamento do Ministério da Saúde
Em resposta à reportagem, o Ministério da Saúde afirmou que a transformação digital do SUS, por meio da Rede Nacional de Dados em Saúde (RNDS), é norteada pela proteção de direitos e segurança dos dados. A interoperabilidade entre sistemas públicos e privados não significa acesso irrestrito, mas o estabelecimento de padrões nacionais e mecanismos de segurança como autenticação, autorização, finalidade definida, rastreabilidade e auditoria. A pasta reforçou que os dados não podem ser mercantilizados e que o tratamento deve seguir a LGPD, garantindo os direitos dos titulares.
