Anvisa estabelece regulação histórica para associações de cannabis medicinal no Brasil
Pela primeira vez na história do país, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) regulamentou as associações de pacientes de cannabis medicinal, tirando cerca de 250 entidades da informalidade em que atuavam há anos. A decisão foi tomada durante audiência pública realizada em 28 de janeiro e representa um marco significativo para o setor terapêutico brasileiro.
Do cultivo caseiro à regulamentação oficial
As associações de pacientes surgiram como resposta à necessidade urgente de tratamento e à falta de condições financeiras para importar produtos à base de cannabis, especialmente nos primeiros anos em que essa alternativa terapêutica era praticamente inacessível no Brasil. Muitas famílias brasileiras arriscaram tudo para garantir que filhos ou parentes pudessem se tratar com a cannabis medicinal, quando essa possibilidade ainda parecia distante.
Sem medo de retaliações, famílias passaram a cultivar Cannabis sativa em vasos improvisados e a extrair o óleo na própria cozinha, com o objetivo principal de conter crises como convulsões causadas por epilepsias refratárias aos medicamentos convencionais. A melhora observada nos pacientes — especialmente crianças — atraiu vizinhos e conhecidos, muitos vindos de longe, em busca de ajuda para seus entes queridos, dando origem às associações que hoje existem em todo o território nacional.
Sandbox Regulatório e prazo de adequação
Com a nova regulação, essas entidades terão um prazo de cinco anos para se adequar às exigências de produção com normas sanitárias, respaldo científico e regras flexibilizadas. A Anvisa criou um experimento regulatório chamado Sandbox Regulatório, que permitirá que associações com mais de dois anos de existência se inscrevam em um edital específico.
O advogado especialista em cannabis Ítalo Coelho explica que "após uma década, a Anvisa reconhece as associações como parte da construção da política de saúde no Brasil". Dados de 2024 apontam que apenas 40 das aproximadamente 250 associações existentes possuíam habeas corpus para o cultivo, demonstrando a extensão da informalidade que agora será regulamentada.
Desafios e perspectivas para o futuro
Apesar da celebração, o setor ainda enfrenta incertezas. Isabela Fernandes, diretora do núcleo terapêutico da Adapta, associação de pacientes no Ceará, afirma que "são muitas perguntas sobre quais e quantas associações estarão realmente incluídas no Sandbox". Ela destaca a necessidade de atenção constante para que a regulação não inviabilize as entidades nem comprometa o acesso à saúde de seus pacientes.
Para Maurício Gomes, advogado e diretor jurídico da Acaflor, o debate conduzido pela Anvisa é um marco histórico, mas não encerra a luta do setor. A norma favorece as associações ao validar o cultivo em pequena escala para associados, desde que a entidade comprove capacidade técnica e aceite ser monitorada de perto pela agência reguladora.
Margareth Akemi, professora do Centro de Ciências Biológicas e da Saúde da Universidade Mackenzie e uma das organizadoras do Sechat Academy, avalia positivamente a iniciativa, destacando seu potencial para organizar e dar segurança jurídica a um setor que cresceu organicamente a partir das necessidades das famílias brasileiras.
