A cidade de Teresina deu um importante passo em direção à inclusão social ao sancionar a Lei nº 6.286/2025, que estabelece a Política Municipal de Garantia da Acessibilidade em Espaços e Eventos Públicos e Privados.
O que muda com a nova legislação
A norma, divulgada no Diário Oficial do Estado na quarta-feira (19), determina que pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida tenham acesso igualitário a ambientes, serviços e atividades realizadas na capital piauiense. A medida vale para todos os tipos de eventos, incluindo atividades culturais, esportivas, religiosas, políticas, educacionais, recreativas e promocionais, sejam elas gratuitas ou pagas.
A legislação estabelece que tanto espaços públicos quanto privados devem observar as diretrizes de acessibilidade previstas no Estatuto da Pessoa com Deficiência, representando um avanço significativo nos direitos dessa parcela da população.
Exigências específicas da nova lei
Entre as principais determinações da lei estão:
- Acesso seguro para pessoas com mobilidade reduzida
- Reserva de áreas preferenciais
- Oferta de informações acessíveis
- Incentivo ao uso de Libras, legendas e audiodescrição
- Iluminação adequada
- Eliminação de barreiras físicas, informacionais e tecnológicas
Prazos e consequências do descumprimento
A nova legislação entra em vigor em 90 dias e poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo municipal. O descumprimento das determinações poderá resultar em sanções previstas na legislação municipal, embora a lei não especifique detalhes sobre o valor das multas ou outras penalidades.
Esta iniciativa coloca Teresina na vanguarda das cidades brasileiras que buscam garantir acessibilidade universal, promovendo uma sociedade mais justa e inclusiva para todos os cidadãos.
