Conselho Federal de Medicina antecipa Congresso e cria regras para IA na prática médica
Enquanto o Congresso Nacional ainda debate o Marco Legal da Inteligência Artificial, o Conselho Federal de Medicina (CFM) tomou a dianteira e estabeleceu suas próprias diretrizes para o uso desta tecnologia na área da saúde. A Resolução nº 2.454/2026, publicada em 27 de fevereiro, cria um marco regulatório setorial com regras concretas e prazos definidos para hospitais e clínicas em todo o país.
Autonomia médica e responsabilidade profissional mantidas
Um dos pilares fundamentais da nova resolução é a preservação da autonomia do médico. A norma estabelece que o profissional mantém sua independência técnica e permanece integralmente responsável, nos âmbitos ético, civil e penal, por todas as decisões tomadas com auxílio da inteligência artificial. Isso inclui o direito de recusar sistemas sem validação científica e desligar a IA quando julgar necessário.
As instituições de saúde ficam proibidas de impor metas que subordinem a conduta médica aos algoritmos, garantindo que a relação médico-paciente continue centrada no julgamento clínico humano. O diretor técnico de cada instituição assume a responsabilidade direta pela fiscalização e implementação das diretrizes de segurança, ética e transparência no uso desses sistemas.
Transparência e explicabilidade como requisitos obrigatórios
A resolução do CFM estabelece obrigações claras de transparência no uso da inteligência artificial. Os médicos devem registrar no prontuário do paciente toda utilização relevante da tecnologia em diagnóstico, tratamento ou cuidados. Além disso, os pacientes têm o direito de ser informados sempre que um sistema de IA for utilizado de maneira significativa em seu atendimento.
Quando tecnicamente possível, deve ser garantida a "explicabilidade" das decisões geradas pela inteligência artificial. Isso significa que os médicos precisam compreender claramente como o sistema chegou a determinado resultado ou predição, tornando transparentes os critérios e fatores algorítmicos relevantes para a tomada de decisão clínica.
Classificação de riscos e programa de governança obrigatório
Um dos aspectos mais impactantes da nova regulamentação é a exigência de classificação de risco para todos os sistemas de inteligência artificial utilizados na medicina. Cada tecnologia deve passar por avaliação prévia e ser enquadrada em uma das quatro categorias:
- Risco baixo: potencial mínimo ou inexistente de causar consequências negativas
- Risco médio: impacto moderado na saúde e segurança dos pacientes
- Risco alto: alto potencial de causar danos físicos, psíquicos ou morais
- Risco inaceitável: sistemas incompatíveis com a prática médica por violarem princípios fundamentais
As instituições médicas têm a obrigação de criar um programa de governança que abranja todo o ciclo de vida da tecnologia, incluindo:
- Criação de uma Comissão de IA e Telemedicina
- Publicação de relatórios regulares sobre desempenho e limitações dos sistemas
- Análise contínua para identificar vieses discriminatórios
- Rotinas de validação, testes e atualizações
- Auditoria e monitoramento proporcional ao nível de risco
Proteção de dados e prazos de adequação
Todos os sistemas de inteligência artificial na medicina continuam subordinados à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A resolução reforça a necessidade de aplicar os conceitos de privacy by design (privacidade desde a concepção) e privacy by default (configuração padrão de privacidade máxima) para proteger os dados sensíveis dos pacientes contra vazamentos e acessos não autorizados.
A Resolução entra em vigor em 180 dias, prazo considerado curto para que hospitais e clínicas estruturem suas comissões, implantem rotinas de auditoria e adaptem seus sistemas de governança. Enquanto o Projeto de Lei 2.338/2023 segue emperrado no Congresso, a medicina brasileira criou suas próprias regras para uma tecnologia que já é realidade - segundo a pesquisa TIC Saúde, 17% dos médicos brasileiros já utilizavam IA generativa em 2024, número que tende a crescer significativamente.
O CFM demonstra com esta iniciativa que é possível equilibrar inovação tecnológica com segurança do paciente e autonomia profissional, criando um modelo que poderá servir de referência para outros setores da economia que também enfrentam os desafios da regulamentação da inteligência artificial.
