O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) divulgou um relatório nesta segunda-feira (27) apontando uma série de irregularidades e fragilidades na execução de emendas parlamentares em municípios paulistas. A auditoria identificou problemas como falta de transparência, ausência de planejamento adequado, erros contábeis e indícios de conflito de interesses.
Irregularidades identificadas
Foram analisadas emendas recebidas por 644 municípios (exceto a capital, fiscalizada pelo TCM) em 2024 e 2025. Desse total, 66 emendas em 59 municípios apresentaram problemas, somando mais de R$ 52 milhões. Destas, 36 são de origem estadual, indicadas por deputados da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), e 33 são municipais, propostas por vereadores.
Os principais problemas incluem:
- Ausência de plano de trabalho descritivo: sem um plano público detalhando o objetivo da emenda, a aplicação dos recursos fica vaga, dificultando a verificação do uso correto do dinheiro.
- Ausência de conta dedicada: os recursos das emendas são depositados em contas comuns a outros fundos municipais, misturando verbas e perdendo a rastreabilidade.
- Terceirização, sobrepreço e conflito de interesses: a destinação de verbas a organizações sociais permite contratações sem licitação, com riscos de preços acima do mercado e favorecimento a entidades comandadas por parentes.
Casos específicos
Em Arujá, o vereador Reynaldinho (PSD) destinou R$ 310 mil para a Fundação Funamse, que era presidida por seu filho, Cézar Gregório, até abril deste ano. Embora a destinação não comprove desvio, gera conflito de interesses e fere a impessoalidade no uso de verbas públicas.
Em Osasco, duas emendas chamaram a atenção: uma de R$ 300 mil do vereador Heber do Juntoz (PT) para um projeto de pomares urbanos, onde dois dirigentes da entidade parceira se contrataram para executar o projeto, acumulando funções e gerando conflito de interesses. Outra emenda, do vereador Emerson Osasco (PC do B), de R$ 330 mil para aquisição de veículo, foi paga com cheque de R$ 320 mil sem destinatário, dificultando a verificação do custo real.
Em São Caetano do Sul, o deputado Guto Zacarias (Missão) enviou R$ 300 mil para compra de coletes à prova de balas. Os coletes foram entregues sem as capas, que precisaram ser adquiridas à parte por quase R$ 44 mil, indicando superfaturamento.
Em Cotia, uma emenda de R$ 580 mil do deputado estadual Enio Tatto (PT) para tapa-buracos apresentou deficiências no plano de trabalho e na contabilidade, além de metas pouco definidas.
Falta de transparência
O TCE-SP criou o Índice Transparência Ativa em Emendas Parlamentares (TAEP), com metodologia do TCU. A transparência do governo estadual nas emendas federais recebidas foi de apenas 4%, enquanto a da Alesp nas emendas estaduais foi de 20%, ambas consideradas insuficientes. Seis em cada dez câmaras municipais paulistas também estão nessa faixa. Já a transparência das emendas estaduais pelo governo do estado atingiu 54%, considerada regular.
Juliana Sakai, diretora-executiva da Transparência Brasil, afirma que "as emendas permitem um direcionamento excessivo dos recursos, sem os mesmos controles de uma licitação, o que abre espaço para beneficiar familiares ou aliados".
O relatório do TCE-SP reforça a pressão por maior clareza na indicação, repasse e execução de emendas parlamentares em São Paulo. Sem informação pública suficiente e controle interno efetivo, o risco é que recursos públicos fiquem cercados por opacidade e suspeitas de favorecimento.
