Justiça do Rio mantém sigilo de Flávio Bolsonaro em investigação sobre rachadinha
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro negou, no ano passado, uma nova tentativa de retomada das investigações sobre o caso da "rachadinha" no antigo gabinete do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) na Alerj (Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro). A decisão representa mais um capítulo na longa disputa judicial envolvendo o parlamentar, que hoje é pré-candidato à Presidência da República.
Recurso do Ministério Público rejeitado
Em setembro, a 2ª Câmara de Direito Público rejeitou um recurso do Ministério Público para realizar uma nova quebra de sigilo bancário e fiscal do senador. O processo corre sob segredo de Justiça, mantendo a confidencialidade dos detalhes processuais. Segundo apurações, o pedido havia sido feito junto com uma ação civil pública por improbidade administrativa proposta contra oito ex-assessores de Flávio na Alerj, entre eles Fabrício Queiroz, policial militar apontado como operador do esquema.
Os desembargadores entenderam que Flávio Bolsonaro deveria ser incluído no pólo passivo da ação para ser alvo da medida de quebra de sigilo. Contudo, como o procedimento cível da Promotoria contra o senador já foi arquivado no fim de 2024, essa mudança dificilmente ocorrerá na prática.
Posicionamento da defesa do senador
Em nota oficial, a assessoria do senador Flávio Bolsonaro afirmou que ele teve "suas contas devassadas e a vida revirada" sem que nenhuma irregularidade fosse encontrada. "As investigações são prova irrefutável da honestidade de Flávio Bolsonaro. Atualmente, não existe qualquer inquérito que acuse ou investigue Flávio Bolsonaro por ilícito ou malversação", declarou a equipe do parlamentar.
A defesa ainda fez comparação com outros casos políticos, mencionando que "ao contrário de Lula, que foi condenado por nove juízes diferentes", as investigações sobre Flávio não resultaram em condenações.
Contexto temporal e prescrição
A nova tentativa de quebra de sigilo do senador foi feita em 2023, pouco antes da prescrição da possível improbidade administrativa no caso. Este intervalo de cinco anos após o fim do mandato em que a suposta irregularidade foi cometida representa o prazo que o Ministério Público tem para propor ação civil pública.
Na ocasião, o Ministério Público apresentou uma ação civil pública contra Queiroz e mais sete ex-funcionários do senador na Alerj. A ação teve como base principal o primeiro relatório do Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) que apontava as movimentações suspeitas nas contas de Queiroz, origem de todo o caso investigado.
Provas e decisões judiciais anteriores
Essa foi a única prova não anulada por decisões do STJ (Superior Tribunal de Justiça) e do STF (Supremo Tribunal Federal) contra a investigação criminal. Ao oferecer essa ação, o Ministério Público pediu também a quebra de sigilo de Flávio Bolsonaro, a fim de ampliar as investigações sobre as transações financeiras.
A avaliação foi de que, apenas com o relatório do Coaf, não era possível incluir o senador entre os acusados, já que o documento não aponta qualquer movimentação financeira diretamente vinculada a ele. Na primeira instância, o entendimento foi de que a quebra de sigilo de Flávio só poderia ocorrer se ele fosse parte formal do processo.
Arquivamento e prescrição
O Ministério Público recorreu da decisão de primeira instância, mas perdeu em setembro passado. No período entre as decisões de primeira e segunda instâncias, o Conselho Superior do MP-RJ arquivou o procedimento cível contra Flávio Bolsonaro.
O colegiado entendeu que a quebra de sigilo negada era imprescindível para o avanço da investigação e que, passados cinco anos do fim do mandato de deputado estadual de Flávio, o caso já estaria prescrito em relação a ele especificamente.
Futuro das investigações
Agora, cabe à Promotoria avaliar se mantém a ação proposta apenas contra Queiroz e os ex-assessores de Flávio Bolsonaro. Essa não foi a primeira vez que o MP-RJ tenta reativar o caso da "rachadinha" após a anulação das provas obtidas contra o senador.
Como revelado em 2021, a Promotoria já havia solicitado quebra de sigilo de Flávio e 38 ex-funcionários e empresas no âmbito deste mesmo procedimento cível. A medida, chamada de produção antecipada de prova, também foi negada na primeira e segunda instâncias da Justiça do Rio de Janeiro.
Histórico do caso
As medidas investigativas visavam reconstituir as provas obtidas no procedimento criminal que embasaram a denúncia contra Flávio Bolsonaro em novembro de 2020. O senador foi acusado de organização criminosa, peculato, lavagem de dinheiro e apropriação indébita, sendo apontado como responsável pelo desvio de R$ 6,1 milhões dos cofres públicos.
O esquema investigado envolvia a prática conhecida como "rachadinha", na qual parte do salário de ex-funcionários seria recolhida em benefício próprio do parlamentar. O STJ anulou todas as decisões do juiz Flávio Itabaiana, que determinou a quebra de sigilo de Flávio e seus ex-funcionários.
Decisões dos tribunais superiores
O entendimento do STJ foi que o senador deveria ser julgado pelo órgão especial do TJ-RJ, foro especial de deputados estaduais, cargo que ele ocupava à época dos fatos investigados. Posteriormente, o STF invalidou todas as provas colhidas pelo MP-RJ ao longo do procedimento criminal.
Com essas decisões, o próprio Ministério Público solicitou a retirada da denúncia, já que as provas que fundamentaram a acusação haviam sido anuladas. O órgão especial rejeitou a denúncia em maio de 2022, marcando um ponto importante no desfecho processual.
Recursos e encerramento definitivo
A Procuradoria-Geral de Justiça recorreu contra a forma como o arquivamento foi realizado, por entender que a decisão impedia a reabertura do caso. No ano passado, o ministro Gilmar Mendes, do STF, negou esse recurso, impondo o fim definitivo das apurações criminais do caso.
O caso da "rachadinha" no gabinete de Flávio Bolsonaro na Alerj permanece como um dos episódios mais emblemáticos da política brasileira recente, com desdobramentos que continuam a gerar debates sobre jurisdição, prescrição e limites das investigações contra autoridades públicas.
