Ministro do STF mantém posição sobre regras para eleição indireta no Rio de Janeiro
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), se manifestou nesta quarta-feira, 25 de março de 2026, pela manutenção das regras estabelecidas em sua liminar sobre a eleição indireta para governador do Rio de Janeiro. Em seu entendimento, o prazo para desincompatibilização dos candidatos deve ser de seis meses e o voto dos deputados na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) deve ser secreto.
Decisão derruba pontos centrais da lei estadual
A medida derruba dois pontos centrais da lei aprovada pela Assembleia do Rio e sancionada pelo ex-governador Cláudio Castro, do Partido Liberal (PL). A legislação estadual estabelecia um prazo de apenas 24 horas após a dupla vacância para que candidatos deixassem cargos e determinava a votação aberta. Fux argumenta que o prazo de 24 horas é manifestamente incapaz de preservar a igualdade de chances no processo eleitoral.
Em seu voto, o ministro ressalta que a exigência dos seis meses é apropriada para evitar a indevida utilização da máquina pública. Ele afirma ainda que o caráter excepcional ou inusitado da dupla vacância não afasta a indevida influência do poder político que se busca obstaculizar.
Voto secreto como garantia democrática
Sobre o voto secreto, Fux destaca que, excepcionalmente, quando reconhecida a vulnerabilidade concreta dos membros da Alerj a interferências externas hostis à livre formação de sua vontade política, torna-se obrigatória a observância da garantia constitucional do voto secreto. Isso, segundo ele, é necessário para não frustrar a própria finalidade do certame democrático.
Na análise do ministro, essas considerações ganham maior peso no Rio de Janeiro devido à proliferação da criminalidade organizada, com penetração no meio político. A decisão busca proteger os deputados de pressões indevidas que possam comprometer a lisura do processo eleitoral.
Votação virtual segue aberta até segunda-feira
A votação dos ministros do STF sobre a eleição para o mandato-tampão, em plenário virtual, ficará aberta até a próxima segunda-feira. A liminar de Fux acata pedido do Partido Social Democrático (PSD), legenda do pré-candidato a governador Eduardo Paes.
Havia expectativa no campo da direita, liderado pelo PL, de que a medida fosse revista pelo ministro. O grupo se preparava para lançar o deputado Douglas Ruas, recém-exonerado da Secretaria Estadual das Cidades, como candidato na eleição indireta. O plano era que Ruas fosse eleito e tivesse a máquina pública sob seu poder enquanto concorria a governador na disputa nas urnas em outubro.
A decisão de Fux representa um forte impacto na dinâmica política do estado, estabelecendo parâmetros mais rígidos para garantir a transparência e a equidade na sucessão governamental. O caso continua a ser acompanhado de perto por juristas e atores políticos, que aguardam o desfecho da votação no plenário virtual do Supremo.
