A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados retoma nesta terça-feira, 19 de maio de 2026, o debate sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Os parlamentares analisam a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/15. Caso seja acolhida, a medida ainda precisará ser discutida por uma comissão especial antes de seguir para votação em plenário.
Audiência pública dividiu opiniões
Na última quarta-feira, 13 de maio, a comissão realizou uma audiência pública sobre o tema, que dividiu a opinião dos participantes. De um lado, defensores da redução argumentam que a medida atende a um clamor social. De outro, críticos apontam inconstitucionalidades e riscos para os direitos dos adolescentes.
Posição do relator
O relator da proposta, deputado Coronel Assis (PL-MT), citou pesquisa recente que aponta que 90% dos brasileiros defendem a redução da maioridade penal. Para o parlamentar, é preciso dar uma resposta ao clamor social. Ele argumenta ainda que a Constituição permite a mudança. Em sua proposta, Coronel Assis sugere manter a regra geral de inimputabilidade até os 18 anos, mas criar uma exceção para jovens de 16 e 17 anos em crimes de extrema gravidade. A proposta também prevê a manutenção de garantias para os jovens, como o cumprimento de penas em unidades separadas dos adultos, procedimentos processuais específicos e a proibição de penas cruéis.
Críticas à proposta
O advogado e membro da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ariel de Castro Alves, classificou a proposta como oportunista e demagógica, com fins eleitoreiros às vésperas do pleito deste ano. Segundo ele, os parlamentares sabem da inconstitucionalidade da proposta, que suprime direitos fundamentais dos adolescentes de responderem por seus atos com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e não pelo Código Penal. Ele lembrou que o critério de maioridade penal aos 18 anos é adotado por muitas nações. Reduzir a idade penal seria como reconhecer a incapacidade do Estado em educar e incluir socialmente seus adolescentes, afirmou. Quando o Estado, a sociedade e as famílias excluem, o crime acaba incluindo, completou, ao classificar a proposta como ilusória e com o objetivo de ludibriar a opinião pública.
Números da situação atual
Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) indicam que o país registra cerca de 12 mil adolescentes em unidades de internação ou em privação de liberdade. Esse número representa menos de 1% dos 28 milhões de jovens nessa faixa etária, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
O debate sobre a redução da maioridade penal continua gerando controvérsia na sociedade brasileira, com argumentos baseados em segurança pública, direitos humanos e eficácia das políticas de ressocialização.
