Aleam propõe nova lei para salários de deputados após pressão do MP e comitê anticorrupção
A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) apresentou um projeto de lei destinado a corrigir a regra que define o subsídio dos deputados estaduais. A medida foi tomada após questionamentos formais do Comitê Amazonas de Combate à Corrupção (CACC) e a abertura de uma investigação pelo Ministério Público do Estado (MPE-AM).
Denúncia e investigação motivam ação legislativa
No início de 2025, o CACC protocolou uma representação e uma Notícia de Fato no MPE-AM, apontando que os parlamentares poderiam estar recebendo valores acima do teto constitucional. O comitê questionou a legalidade dos pagamentos desde o começo da atual legislatura, o que levou o Ministério Público a abrir procedimentos para apurar uma possível inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 4.729/2018.
O cerne do problema reside na forma como o salário é estabelecido. A legislação vigente determina que os deputados estaduais recebam 75% do valor pago aos deputados federais. Com isso, sempre que o Congresso Nacional reajusta os próprios vencimentos, o aumento é aplicado automaticamente no Amazonas, sem necessidade de uma nova votação na Aleam.
Entendimento do STF e riscos de improbidade administrativa
O Supremo Tribunal Federal (STF) já considerou esse mecanismo inconstitucional, conforme reforçado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6554. O entendimento da Corte é que a vinculação automática fere a autonomia dos estados e a exigência de lei específica para cada reajuste salarial.
O CACC argumenta que pagamentos realizados com base em uma norma considerada inconstitucional podem configurar improbidade administrativa e causar prejuízos significativos aos cofres públicos. Diante da pressão institucional e da análise técnica conduzida pelo Ministério Público, a Mesa Diretora da Aleam apresentou o Projeto de Lei nº 62/2026.
Conteúdo da nova proposta legislativa
A nova proposta revoga expressamente a lei de 2018 e extingue a vinculação automática aos salários dos deputados federais. O texto fixa o subsídio atual em R$ 34.774,64 e estabelece que qualquer reajuste futuro somente poderá ocorrer por meio de uma nova lei, aprovada pela própria Assembleia Legislativa.
O projeto também prevê a convalidação dos valores já pagos, numa tentativa de encerrar o impasse jurídico e evitar retrocessos administrativos. No entanto, o debate pode persistir, pois o CACC levanta questionamentos adicionais sobre o princípio da anterioridade.
Questão da anterioridade e possíveis desdobramentos futuros
A regra da anterioridade determina que o salário de uma legislatura deve ser fixado pela legislatura anterior. Como essa lei não teria sido aprovada no período correto, o comitê entende que a remuneração atual pode ser alvo de novas denúncias e questionamentos na Justiça. Portanto, mesmo com a proposta de correção, a situação permanece sob escrutínio e pode gerar contestações legais adicionais.
Em resumo, a Aleam busca solucionar uma controvérsia que envolve transparência, legalidade e responsabilidade fiscal, mas o caminho para a pacificação definitiva do tema ainda pode enfrentar obstáculos jurídicos e políticos.
