O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, nesta quarta-feira (4), o julgamento de duas ações que discutem o uso de redes sociais por magistrados. Os ministros analisam a validade da resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre o tema, um debate que envolve questões cruciais sobre liberdade de expressão e deveres funcionais no Judiciário.
Contexto do julgamento e regras do CNJ
A resolução de 2019 estabelece uma série de recomendações e proibições para juízes ao fazerem postagens em plataformas digitais. Ela visa compatibilizar o exercício da liberdade de expressão com os deveres inerentes ao cargo, promovendo diretrizes de atuação na internet.
Principais diretrizes e condutas proibidas
Entre as orientações, destacam-se a necessidade de observar moderação, decoro e conduta respeitosa em todas as formas de atuação nas redes sociais. A norma também proíbe o uso da marca do sistema de Justiça como identificação, evita manifestações de autopromoção ou superexposição, e exige abstenção de compartilhar conteúdo sem convicção sobre sua veracidade, combatendo a propagação de notícias falsas (fake news).
Além disso, a regra traz condutas expressamente proibidas, como a manifestação sobre processos pendentes de julgamento ou opiniões políticas, reforçando a neutralidade esperada dos magistrados.
Processos e argumentos das associações
As ações são de autoria da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe). Elas argumentam que o texto da resolução viola princípios fundamentais, como o da liberdade de manifestação de pensamento e de expressão, levantando debates sobre os limites da regulamentação no ambiente digital.
Histórico do julgamento e votos
O caso começou a ser analisado em plenário virtual em novembro de 2022. O relator, ministro Alexandre de Moraes, votou para rejeitar os pedidos, mantendo a validade da resolução. Em seu voto, Moraes pontuou que a resolução visa evitar condutas tendentes a demonstrar atividade político-partidária dos magistrados nas redes sociais, que possuem alcance global.
No ambiente virtual, o voto de Moraes foi acompanhado pelo presidente Edson Fachin e pelos ministros Dias Toffoli e Rosa Weber. O julgamento foi transferido para o formato presencial após um pedido de destaque do ministro Nunes Marques, que foi retirado nesta terça-feira (3), mas a sessão foi mantida porque os temas já estavam em pauta.
Esta retomada marca a primeira sessão de trabalho do Supremo após a sessão de abertura do ano do Judiciário, realizada na última segunda-feira (2), com a presença de autoridades, destacando a importância do tema no cenário jurídico atual.
