O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou o encerramento definitivo do processo que investigava a trama golpista no Brasil, abrindo caminho para que o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros quatro militares comecem a cumprir suas penas. Com a decisão, os condenados também ficam sujeitos a um novo julgamento na Justiça Militar que pode resultar na perda de seus postos e patentes.
Condenados enfrentam dupla punição
Com o fim do processo na esfera criminal, os cinco militares condenados agora enfrentam duas consequências imediatas: o cumprimento das penas determinadas pelo STF e a possibilidade de serem excluídos da carreira militar. A Justiça Militar não reavaliará os crimes já julgados, mas analisará se as condenações criminais tornam os oficiais incompatíveis com o exercício de suas funções nas Forças Armadas.
O Superior Tribunal Militar (STM) será o responsável por analisar o caso e aplicar eventual perda de posto e patente. Na prática, isso significaria a exclusão definitiva da carreira militar para os envolvidos.
Lista dos militares afetados
O STF determinou que o STM seja formalmente informado sobre cinco militares específicos para avaliação de perda de posto e patente:
- Jair Bolsonaro - capitão da reserva do Exército
- Augusto Heleno - general do Exército
- Paulo Sérgio Nogueira - general do Exército
- Braga Netto - general do Exército
- Almir Garnier - almirante da Marinha
Como funcionará o processo no STM
O procedimento na Justiça Militar segue um rito específico e diferenciado do processo criminal já concluído:
Com o esgotamento de todos os recursos possíveis, o Ministério Público Militar apresentará ao STM a Representação para Declaração de Indignidade com o Oficialato contra os cinco réus. Este é o documento que dará início ao processo de exclusão da carreira militar.
O tribunal designará um ministro relator, que concederá prazo de 10 dias para que os militares apresentem defesa escrita. Caso não haja resposta, um defensor público será nomeado para realizar a defesa no mesmo período.
O caso passará por um segundo ministro, denominado revisor. Após esta fase, o relator solicitará a inclusão em pauta para julgamento pelo plenário do STM.
Composição e decisão do tribunal
O plenário do Superior Tribunal Militar é formado por 15 ministros - 10 militares e cinco civis. Para realizar a sessão de julgamento, é necessário quórum de dois terços dos membros.
Durante a sessão, o relator apresenta o caso, o reitor também é ouvido e, em seguida, as partes expõem seus argumentos. Em regra, o presidente do tribunal não vota, e em caso de empate, prevalece a decisão mais favorável ao réu.
Quando a decisão se tornar definitiva, o comandante da Força à qual o militar pertence será comunicado para tomar as providências administrativas, que podem afetar inclusive o recebimento de remunerações.
Diferença entre as esferas de julgamento
É fundamental compreender que o processo na Justiça Militar não representa um novo julgamento sobre os crimes já definidos pelo STF. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal mantém a responsabilidade pela decisão penal, incluindo a determinação de prisão.
O STM analisará exclusivamente se a condenação criminal justifica a exclusão dos militares das Forças Armadas, com base no regulamento disciplinar militar e na incompatibilidade entre a conduta condenada e o exercício da função.
A decisão do STM poderá ser revista posteriormente apenas se os réus forem absolvidos na esfera criminal, o que demonstraria a inexistência do fato que motivou a declaração de indignidade.
