Ministro do Supremo concede isenção a empresário ligado a banqueiro em investigação parlamentar
O ministro do Supremo Tribunal Federal, André Mendonça, determinou a desobrigação do empresário Fabiano Zettel, cunhado do banqueiro Daniel Vorcaro, de prestar depoimento na CPI do Crime Organizado. A convocação havia sido formalizada na última quarta-feira, dia 25 de fevereiro, juntamente com outras figuras de destaque, incluindo os irmãos do ministro Dias Toffoli e antigas autoridades do governo de Jair Bolsonaro, como o ex-ministro da Economia, Paulo Guedes.
Argumento constitucional sustenta decisão judicial
A fundamentação apresentada por Mendonça para isentar Zettel é idêntica àquela utilizada para liberar os irmãos de Toffoli da obrigatoriedade de comparecimento. O ministro enfatizou o direito constitucional contra a autoincriminação, previsto no artigo 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal. Em sua decisão, ele explicitou que os convocados estariam na condição de investigados, não de meras testemunhas, o que justificaria a proteção legal.
"Revela-se inafastável a garantia constitucional de qualquer investigado contra a autoincriminação, direito fundamental expressamente consagrado", afirmou Mendonça em seu despacho. Com base nisso, ele transformou a convocação obrigatória em facultativa, deixando a critério dos requerentes a decisão de comparecer ou não à comissão parlamentar de inquérito. Caso optem por depor, terão o direito de permanecer em silêncio e não serão compelidos a dizer a verdade ou enfrentar constrangimentos.
Perfil do empresário e ligações políticas
Fabiano Zettel, casado com Natalia Vorcaro, irmã do banqueiro, é uma figura conhecida por múltiplas facetas. Além de atuar como pastor na Igreja da Lagoinha, ele se destacou como o maior doador individual das campanhas eleitorais de Jair Bolsonaro, pelo PL, e de Tarcísio de Freitas, pelos Republicanos, durante as eleições de 2022. Sua trajetória empresarial também inclui a direção da Super Empreendimentos, empresa responsável pela aquisição, em 2024, de uma residência de R$ 36 milhões em Brasília, popularmente chamada de "hub de Vorcaro".
No âmbito do Caso Master, Zettel é investigado por suposta participação em um fundo de investimentos que se tornou sócio dos irmãos Toffoli e do ministro Dias Toffoli no resort Tayayá, conforme revelações publicadas pelo jornal Folha de S.Paulo. Sua defesa, contudo, sempre sustentou que suas atividades empresariais são lícitas e de conhecimento público, sem qualquer vínculo com a gestão do Banco Master.
Expansão da isenção e contexto investigativo
A expectativa dentro da CPI do Crime Organizado é que a decisão de Mendonça abra precedente para que outros convocados sejam liberados sob a mesma argumentação. Nesta sexta-feira, dia 27, o advogado Paulo Humberto Barbosa, que adquiriu a participação dos Toffoli no empreendimento Tayayá, também teve seu status de convocação alterado para facultativo.
O cenário investigativo se intensifica com a determinação judicial de bloqueio de ações do BRB em posse de indivíduos envolvidos no Caso Master. Esses alvos foram foco da Operação Compliance Zero, conduzida pela Polícia Federal, que apura a venda de R$ 12 bilhões em créditos falsos do Banco Master para o BRB. A medida reforça a complexidade e o alcance das investigações sobre crimes financeiros e organizados no país.
A decisão do ministro André Mendonça, portanto, não apenas impacta diretamente os depoimentos na CPI, mas também reflete tensões entre poderes e debates sobre direitos fundamentais em processos investigativos de grande repercussão nacional.
