A Procuradoria-Geral da República (PGR) emitiu um parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) considerando que o rompimento da tornozeleira eletrônica do ex-presidente Jair Bolsonaro é um fato "juridicamente irrelevante". O documento, assinado pelo procurador-geral Paulo Gonet, foi enviado ao Supremo no domingo, 21 de dezembro de 2025.
O argumento central da PGR
O parecer sustenta que a discussão sobre a violação da medida cautelar perdeu o objeto. Isso porque Bolsonaro já está preso em regime fechado para cumprimento de pena, situação que suplanta o regime cautelar anterior. A prisão preventiva domiciliar, que incluía o uso da tornozeleira, foi substituída pela prisão definitiva após condenação.
"Uma vez que a prisão passa a ser a própria finalidade da execução penal, torna-se juridicamente irrelevante o questionamento sobre o descumprimento de medidas cautelares diversas", diz trecho do documento. A PGR argumenta que o novo paradigma é a execução da pena, tornando sem efeito prático a análise de uma tentativa de burlar uma restrição que não existe mais.
Contexto do rompimento e mudança de regime
Bolsonaro estava em prisão domiciliar desde outubro, cumprindo medidas cautelares que incluíam o uso da tornozeleira eletrônica e a proibição de usar redes sociais. O objetivo era impedir tentativas de deixar o país.
Em 22 de novembro, no entanto, o ex-presidente foi transferido para o regime fechado. A decisão do ministro Alexandre de Moraes ocorreu após as autoridades constatarem que Bolsonaro tentou romper o dispositivo com um ferro de solda. O próprio ex-presidente admitiu o ato à Polícia Federal, e um laudo da PF confirmou a tentativa na semana passada.
Outro fator que pesou na decisão foi uma vigília convocada pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) na porta do condomínio onde o pai estava. A Justiça interpretou os episódios, em conjunto, como uma tentativa de fuga.
Da prisão preventiva à condenação definitiva
Três dias após a transferência para o regime fechado, em 25 de novembro, o ministro Alexandre de Moraes deu início ao cumprimento efetivo da pena. Bolsonaro foi condenado a 27 anos e três meses de prisão por tentativa de golpe de estado, e sua prisão se tornou definitiva.
Agora, a discussão sobre o futuro da pena do ex-presidente passa por outro projeto de lei. O chamado PL da Dosimetria, aprovado rapidamente no Congresso, pode reduzir significativamente o tempo de cumprimento da pena. Se sancionado, Bolsonaro poderia pleitear a progressão para o regime semiaberto em pouco mais de dois anos.
Contudo, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva já declarou, na sexta-feira, 19 de dezembro, que vetará o texto assim que ele chegar à sua mesa. O impasse político e jurídico sobre a duração da pena, portanto, permanece.
