PEC da Segurança mantém redução da maioridade penal em debate acalorado
O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública na Câmara dos Deputados, deputado Mendonça Filho (União-PE), confirmou que manterá a polêmica redução da maioridade penal de 18 para 16 anos no texto da proposta. A decisão foi tomada após reunião com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, realizada na última sexta-feira (27), para negociar ajustes no projeto.
Relator defende medida e cita padrões internacionais
Mendonça Filho argumentou que não retirará a redução da maioridade penal do texto, embora reconheça que partidos possam apresentar destaque para votar o trecho separadamente. O parlamentar sustenta que o Brasil está desalinhado do padrão internacional, citando países como Estados Unidos e França onde medidas similares já foram adotadas.
Segundo o relator, a regra atual permite que o crime organizado recrute jovens menores de 18 anos para cometer crimes violentos, como homicídios, em substituição a adultos. "O que acontece é que eles cumprem medidas sociais e quando a pena termina não têm sequer o crime anotado na chamada 'ficha corrida'. É um incentivo para que mais jovens sejam seduzidos a cometer crimes violentos. Eles têm maturidade e plena consciência dos seus atos", afirmou Mendonça Filho.
Oposição se mobiliza contra a redução
O governo e partidos de esquerda têm criticado fortemente a redução da maioridade penal. Parlamentares do PT e do Psol planejam se reunir na terça-feira (3) com Mendonça Filho para tentar convencê-lo a rever a medida. O líder da bancada do PT na Câmara, deputado Pedro Uczai (PT-SC), já admitiu que o partido não tem maioria para barrar a redução, mas defendeu junto ao presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), que a mudança não seja votada neste ano eleitoral dentro da PEC.
Detalhes da proposta e cronograma de votação
A PEC da Segurança Pública, apresentada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao Congresso Nacional em abril de 2025, traz alterações significativas na política de segurança pública. Entre as principais disposições:
- Menores de 18 anos condenados por crimes violentos – como estupro e assassinato – cumprirão pena em locais separados dos maiores de idade e de outros menores condenados por crimes não-violentos
- A redução da maioridade penal só entrará em vigor após a realização de um referendo, em 2028, quando a população decidirá se ratifica ou rejeita a mudança
- O projeto estabelece restrições para progressão de regime de pena para condenados por crimes de feminicídio ou contra vulneráveis, como crianças
O ponto da redução da maioridade penal é um dos mais controversos da PEC, que deve ser votada pela comissão especial que analisa o tema na quarta-feira de manhã. À tarde, a expectativa é que a proposta seja levada ao plenário da Câmara para votação final.
Mendonça Filho já apresentou o relatório no fim do ano passado, mas vem fazendo ajustes contínuos no texto. Uma novidade que deve ser confirmada nesta semana é a inclusão na Constituição de restrições específicas para a progressão de regime de pena em casos de crimes graves contra grupos vulneráveis.
