Justiça da Paraíba declara inconstitucional uso da Bíblia e invocação a Deus na Assembleia Legislativa
A Justiça da Paraíba declarou inconstitucional o uso da Bíblia e a invocação a Deus na abertura das sessões ordinárias da Assembleia Legislativa do estado. A decisão, tomada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) na última quarta-feira (4), atinge diretamente um trecho do Regimento Interno da Casa que previa esse rito religioso como parte oficial das reuniões parlamentares.
Ministério Público questiona norma e aponta violação constitucional
A discussão judicial teve início após o Ministério Público da Paraíba (MPPB) ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra um artigo específico do Regimento Interno da Assembleia. O dispositivo em questão estabelecia que as sessões da casa fossem abertas com a expressão “sob a proteção de Deus e em nome do povo paraibano” e determinava a presença obrigatória da Bíblia Sagrada sobre a mesa diretora durante todo o Pequeno Expediente.
Para o MPPB, essa prática institucional viola princípios constitucionais fundamentais, incluindo:
- A laicidade do Estado
- A liberdade religiosa
- A igualdade entre todas as crenças
- A impessoalidade
- A neutralidade do poder público em relação às religiões
O órgão ministerial argumentou que a adoção de um símbolo e de uma invocação religiosa específica em ato oficial privilegia uma crença em detrimento das demais, configurando uma afronta ao Estado laico.
Maioria do tribunal entende que rito fere a laicidade do Estado
O entendimento que formou a maioria no julgamento foi apresentado pelo desembargador Ricardo Vital. Em seu voto, ele afirmou que a norma afronta diretamente a laicidade do Estado ao vincular a abertura das sessões à presença obrigatória da Bíblia Sagrada. O poder público não pode adotar símbolos ou rituais que representem uma religião específica em atos institucionais, destacou o magistrado.
A relatora do caso, desembargadora Fátima Bezerra, havia votado inicialmente pela improcedência da ação, mas revisou seu entendimento após o voto de Ricardo Vital. A maioria do colegiado acompanhou essa posição, consolidando a decisão pela inconstitucionalidade do rito religioso.
Houve divergência entre os desembargadores
Os desembargadores Aluízio Bezerra e Onaldo Queiroga divergiram da maioria. Eles entenderam que o rito tem origem histórica e cultural e citaram que a maioria da população brasileira se declara católica, argumentando pela manutenção da tradição. O desembargador Abrão Lincoln se absteve de votar, mantendo-se neutro na discussão.
O que muda na prática com a decisão da Justiça?
Com a decisão, a Assembleia Legislativa da Paraíba não pode mais manter, como regra oficial, a invocação a Deus nem a presença obrigatória da Bíblia na abertura das sessões ordinárias. A medida não impede manifestações religiosas individuais dos parlamentares, mas retira do regimento interno um rito institucional que vinculava o funcionamento do Legislativo estadual a uma religião específica.
Essa mudança reforça a separação entre Estado e religião, garantindo que todas as crenças sejam tratadas com igualdade e respeito no âmbito do poder público.
Assembleia Legislativa vai recorrer da decisão
Após o julgamento, o presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba, Adriano Galdino (Republicanos), confirmou que a Casa vai recorrer da decisão. Segundo ele, a procuradoria da ALPB já prepara o recurso para questionar o mérito da matéria.
Em declaração, Galdino afirmou que não pretende entrar no mérito da discussão, mas destacou que decisões judiciais devem ser cumpridas ou questionadas pelos meios legais. “Não vou entrar no mérito da decisão, apenas como presidente do Poder Legislativo não estou conformado com a decisão. A respeito enquanto decisão de Justiça, se tem que cumprir ou recorrer. No nosso caso, nós vamos recorrer da decisão e esperar uma decisão definitiva sobre o mérito da matéria”, disse o parlamentar.
O caso segue em tramitação, com possibilidade de novos desdobramentos jurídicos que podem impactar práticas similares em outras casas legislativas do país.
