O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou publicamente nesta quinta-feira, 4 de dezembro de 2025, que a parte da Lei do Impeachment que trata do afastamento de ministros da Corte perdeu a validade com o tempo. A afirmação foi feita durante um painel sobre segurança jurídica promovido pelo portal Jota.
Decisão liminar e a defesa da legitimidade da PGR
Gilmar Mendes defendeu a decisão liminar que proferiu, na qual suspendeu o trecho da lei e estabeleceu que somente a Procuradoria-Geral da República (PGR) tem legitimidade para apresentar denúncias contra ministros do Supremo ao Senado Federal. O magistrado negou veementemente que a medida tenha objetivo de proteger os integrantes da Corte. "Não se trata disso", afirmou.
O ministro justificou a urgência da decisão citando o que chamou de "uso eleitoreiro da legislação". Ele mencionou a existência de 81 pedidos de impeachment contra ministros do STF que aguardam análise no Senado, sendo a maioria direcionada ao ministro Alexandre de Moraes. "Diante de tantos pedidos de impeachment, com as pessoas anunciando que farão campanhas eleitorais para obter maioria ou dois terços do Senado para fazer impeachment contra o ministro do Supremo", explicou Mendes sobre o contexto que motivou sua ação.
Contexto histórico e incompatibilidade constitucional
Gilmar Mendes frisou a antiguidade da lei, que é de 1950, e argumentou que ela se tornou incompatível com a Constituição de 1988. Em sua visão, o texto e o contexto atual demandam uma intervenção imediata do Poder Judiciário. O decano do Supremo foi além e sugeriu uma solução legislativa: "É recomendável que se vote outra Lei do Impeachment".
Mais cedo, o ministro Flávio Dino também foi questionado sobre o tema. Embora tenha evitado antecipar seu voto, pois o assunto está na pauta do plenário do STF, ele destacou o volume inédito de pedidos de impeachment. "A legislação não foi pensada para ser usada como está sendo agora", observou Dino, classificando os 81 processos como um quadro fático que desafia a realidade e que não possui paralelo em nenhum outro país do mundo.
Defesa da técnica decisória e análise dos pedidos
Flávio Dino defendeu o colega Gilmar Mendes por ter proferido uma liminar, mesmo que a urgência não pareça evidente a todos. "É uma técnica decisória que existe em todo lugar", afirmou, referindo-se ao processo de referendo, em que a decisão individual de um ministro é posteriormente validada ou não pelo colegiado.
O ministro também levantou a necessidade de uma análise criteriosa dos pedidos que estão na Presidência do Senado. "É preciso analisar para ver se de fato são imputações que merecem qualquer plausibilidade, ou se se cuida de mais um capítulo de disputa política", concluiu Dino, reforçando o tom de cautela e a preocupação com a instrumentalização política do mecanismo do impeachment.
