O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou a suspensão dos efeitos de uma proposta aprovada pelo Congresso Nacional que visava ressuscitar emendas parlamentares não pagas pelo governo federal no período entre 2019 e 2023. A decisão foi tomada no domingo, 21 de dezembro de 2025.
Decisão fundamentada no equilíbrio das contas públicas
Em sua decisão, o ministro Flávio Dino foi enfático ao destacar o contexto de graves dificuldades fiscais que o país enfrenta. Ele argumentou que a medida legislativa em questão buscava reviver um tipo de emenda cuja própria existência já foi considerada inconstitucional pelo próprio STF em momentos anteriores.
O magistrado lembrou que a Constituição Federal impõe a todos os Poderes da República – Executivo, Legislativo e Judiciário – o dever de colaborar ativamente para a preservação do equilíbrio fiscal. Dino afirmou que, diante do cenário econômico desafiador, não seria razoável permitir a criação de novas despesas sem a devida contrapartida orçamentária.
O impacto da medida no Congresso
A proposta suspensa pelo STF era de autoria do Poder Legislativo e havia sido aprovada pelos parlamentares. O texto permitiria o pagamento retroativo de emendas que não foram honradas pelo governo nos últimos quatro anos, o que representaria um impacto significativo e imediato nos cofres públicos.
A decisão de Flávio Dino, portanto, representa um freio a uma iniciativa do Congresso e reafirma o papel do Supremo como guardião da Constituição, especialmente em temas sensíveis que envolvem a saúde financeira do Estado.
Repercussão e próximos passos
Com a suspensão determinada pelo ministro, os efeitos da proposta legislativa ficam congelados até que o mérito da questão seja julgado de forma definitiva pelo plenário do STF. A decisão monocrática de Dino atende a um pedido de medida cautelar em uma ação que questiona a constitucionalidade da matéria.
O episódio coloca em evidência o tenso debate entre os Poderes sobre a condução da política fiscal em um momento de restrições orçamentárias. A posição do STF, através de seu ministro, sinaliza que a corte não hesitará em intervir quando entender que princípios constitucionais básicos, como o da responsabilidade fiscal, estão sendo ameaçados.
Enquanto isso, o Congresso Nacional deverá aguardar o desfecho do processo no Supremo para saber se poderá ou não prosseguir com a iniciativa de recompor os recursos das emendas não pagas no quadriênio anterior.
