Ex-juíza defende penduricalhos em sessão do STF; Fachin alerta sobre responsabilidade fiscal
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, afirmou nesta sexta-feira (27) que a valorização das carreiras do serviço público não pode ser confundida com "assimetrias ou distorções" e que a remuneração na magistratura não pode fragilizar a legitimidade institucional do Judiciário. As declarações ocorreram durante o julgamento sobre os chamados "penduricalhos" no STF, que foi adiado para 25 de março.
Reclamações de magistrados viralizam nas redes
Falas de representantes de carreiras da magistratura reclamando sobre a remuneração e gastos de juízes viralizaram nas redes sociais e engrossaram críticas ao Judiciário. Na sessão, a juíza aposentada Cláudia Márcia de Carvalho Soares reclamou do fato que magistrados não têm carro nem apartamento funcional. Disse, ainda, que desembargadores "mal têm um lanche".
Os penduricalhos são verbas indenizatórias que podem elevar os salários de determinadas categorias acima do teto constitucional, hoje estabelecido em R$ 46.366,19 – salário de ministro do STF. Em conversa com o blog, o presidente do STF reforçou que transparência, racionalidade e responsabilidade fiscal precisam ser parâmetro para o debate.
Fachin defende transparência e responsabilidade fiscal
"A discussão remuneratória deve observar critérios de transparência, racionalidade e responsabilidade fiscal, harmonizando-se com o regime constitucional do teto remuneratório e com os princípios da moralidade na administração pública", afirmou Fachin. Ele acrescentou: "A valorização da carreira não se confunde com assimetrias ou distorções, mas com a construção de uma política remuneratória estável, previsível e coerente".
O Congresso Nacional se comprometeu a debater e delimitar os casos em que verbas indenizatórias são válidas. Fachin expressou confiança na discussão sobre o tema entre os três poderes.
Julgamento adiado para março
Na quinta-feira (26), o ministro Edson Fachin anunciou que o julgamento sobre os "penduricalhos" será adiado para o dia 25 de março. Os ministros analisavam decisões individuais dos ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes em dois processos distintos:
- Dino determinou que os Poderes revisem e suspendam o pagamento de parcelas acima do teto que não estão previstas em lei;
- Mendes determinou que o Poder Judiciário e o Ministério Público só podem pagar "penduricalhos" que estão previstos em lei federal.
Até a conclusão do julgamento, as decisões individuais de Dino e Gilmar seguirão valendo. Os ministros também uniformizaram os prazos dados para que os Poderes tomem providências quanto às parcelas indenizatórias. Serão 45 dias, contados a partir de 23 de fevereiro, data da decisão individual de Gilmar.
O que está em discussão?
A Constituição Federal estabelece um limite máximo para o pagamento dos agentes públicos no Brasil. O chamado teto constitucional corresponde ao valor da remuneração dos ministros do Supremo Tribunal Federal, atualmente em R$ 46.366,19. Nenhum integrante da Administração Pública pode ter salário além deste valor.
Entretanto, na prática é possível que agentes públicos recebam acima do teto através de verbas indenizatórias, que são uma exceção ao teto. Estas verbas não representam salário, mas sim uma espécie de ressarcimento ou compensação paga pelo Poder Público. Exemplos incluem:
- Diárias de viagem
- Ajudas de custo
- Auxílios-moradia
- Transporte
- Alimentação
- Creche
Os "penduricalhos" referem-se justamente às verbas indenizatórias que se somam aos salários e, na prática, elevam a remuneração acima do teto. A questão envolve a necessidade de regulamentação do tema por lei nacional, algo previsto na Constituição mas que o Congresso Nacional ainda não elaborou.
Segundo Fachin, a mudança de data do julgamento vai permitir que o "plenário se debruce de maneira mais uniforme e ainda mais ampliada sobre um problema cuja solução é inadiável". Para esta data, já está previsto o julgamento de dois processos sobre o mesmo tema, com repercussão geral, sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes.
