Ex-juíza defende penduricalhos em sessão do STF e expõe condições de magistrados
Durante o julgamento sobre os chamados "penduricalhos" no Supremo Tribunal Federal (STF), a juíza aposentada Cláudia Márcia de Carvalho Soares apresentou argumentos contundentes em defesa das verbas indenizatórias. A magistrada, que também preside a Associação Brasileira de Magistrados do Trabalho (ABMT), reclamou veementemente da falta de benefícios básicos para juízes de primeiro grau, destacando que eles não possuem carro funcional, apartamento fornecido pelo Estado, plano de saúde, refeitório ou mesmo água e café gratuitos.
Argumentos da magistrada sobre desigualdades remuneratórias
"Juiz de primeiro grau não tem carro, paga do seu próprio bolso o combustível. Não tem apartamento funcional, plano de saúde, refeitório. Não tem água e não tem café, ministro Dino. No primeiro grau não tem, nós pagamos", argumentou Cláudia Soares durante sua fala no primeiro dia de análise das ações que discutem os pagamentos acima do teto constitucional. A ex-juíza foi ainda mais enfática ao afirmar que desembargadores "mal têm um lanche" em suas instalações.
Cláudia Soares sustentou que, quando se fala em equalizar e moralizar as remunerações no Judiciário, é necessário observar "o conjunto da obra, e não apenas o subsídio". Ela explicou que os magistrados enfrentam gastos indiretos significativos que variam conforme as instâncias, criando condições de remuneração distintas entre juízes de primeiro grau, desembargadores e ministros de tribunais superiores.
O que são os penduricalhos e por que são polêmicos
Os penduricalhos referem-se às verbas indenizatórias que podem elevar os salários de determinadas categorias acima do teto constitucional, atualmente estabelecido em R$ 46.366,19 – valor correspondente à remuneração dos ministros do STF. Enquanto as verbas remuneratórias (como salários básicos, gratificações e horas extras) estão sujeitas a este limite, as indenizatórias (como diárias de viagem, auxílios-moradia e transporte) constituem uma exceção legal.
O problema central reside na falta de regulamentação nacional sobre o tema, conforme previsto na Constituição Federal. Esta lacuna permite que, na prática, agentes públicos recebam valores acima do teto através da soma de verbas indenizatórias, gerando controvérsias sobre equilíbrio fiscal e justiça remuneratória no serviço público.
Julgamento adiado e decisões provisórias
Na quinta-feira (26), o ministro Edson Fachin, presidente do STF, anunciou o adiamento do julgamento sobre os penduricalhos para o dia 25 de março. Até lá, permanecem válidas as decisões individuais dos ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes em processos distintos.
Flávio Dino determinou que os Poderes revisem e suspendam o pagamento de parcelas acima do teto não previstas em lei, além de proibir novos atos ou legislações que garantam penduricalhos ilegais. Já Gilmar Mendes estabeleceu que o Poder Judiciário e o Ministério Público só podem pagar verbas indenizatórias expressamente previstas em lei federal.
Os ministros também uniformizaram os prazos para que os Poderes tomem providências quanto às parcelas indenizatórias, estabelecendo 45 dias contados a partir de 23 de fevereiro – data da decisão individual de Gilmar Mendes.
Justificativas para o adiamento e próximos passos
Segundo Fachin, a mudança de data permitirá que "o plenário se debruce de maneira mais uniforme e ainda mais ampliada sobre um problema cuja solução é inadiável e que traz à colação deveres como responsabilidade fiscal e racionalização de gastos". O presidente do STF ressaltou que, para 25 de março, já estão previstos o julgamento de dois processos sobre o mesmo tema com repercussão geral – mecanismo que permite ao Supremo adotar entendimento uniforme aplicável em instâncias inferiores.
Os casos estão sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes. Fachin ainda solicitou que os demais ministros verifiquem se há processos semelhantes em seus gabinetes que possam ser julgados na mesma data, visando uma análise mais abrangente da questão.
Este julgamento representa um momento crucial para a definição dos limites remuneratórios no serviço público brasileiro, equilibrando direitos dos servidores com responsabilidade fiscal do Estado.
