Ex-ministro do STF defende código de conduta para o tribunal
O ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal, Celso de Mello, defendeu publicamente a criação de um código de conduta para os magistrados da Corte, alertando que condutas individuais podem projetar sobre o tribunal "a sombra da suspeita, do personalismo ou da parcialidade aparente". Em entrevista exclusiva, o jurista que passou 31 anos no STF, sendo 13 como decano, enfatizou que a ética judicial deve estar "visível, escrita e aberta ao escrutínio da sociedade".
Necessidade institucional urgente
Celso de Mello endossa a proposta do ministro Edson Fachin, atual presidente do STF, que defende a implementação de regras claras de conduta para os membros do tribunal. "A proposta do ministro Edson Fachin merece amplo apoio da cidadania", afirmou o ex-magistrado, classificando a medida como "moralmente necessária e institucionalmente urgente".
O ministro aposentado argumenta que, apesar das resistências internas, acredita que o STF será capaz de chegar a um consenso porque o interesse institucional deve prevalecer "sobre qualquer impulso individual". Ele destacou que "a Suprema Corte é instituição permanente da República, enquanto seus membros recebem investidura funcional temporária".
Impacto das condutas individuais
Celso de Mello reconhece que comportamentos individuais dos ministros, mesmo quando não afetam a validade formal das decisões, podem comprometer o que há de mais sensível na Justiça: o crédito moral. "Condutas individuais que desbordem dos deveres de reserva, de compostura e de equidistância podem comprometer o crédito moral sem o qual a palavra da Corte perde densidade e eficácia", alertou.
O ex-ministro foi enfático ao afirmar que "cada ministro responde por seus atos e atitudes" e que essa responsabilidade não se dissolve no manto da instituição. Ele destacou que "a instituição não pode ser arrastada para o terreno das ilicitudes e idiossincrasias em que eventualmente incidam seus membros".
O que deve conter o código de conduta
Segundo Celso de Mello, o código de conduta para o STF precisa estabelecer regras claras em várias áreas fundamentais:
- Vedação de condutas impróprias: Proibição de comportamentos que denotem proximidade com partes, Ministério Público ou advogados
- Regulação de atividades extrajudiciais: Disciplina rigorosa para palestras remuneradas, participação em eventos patrocinados e viagens
- Transparência pública: Regras claras sobre vínculos externos dos ministros
- Uniformização de padrões éticos: Evitar interpretações subjetivas ou assimétricas
O ex-magistrado apoia a escolha da ministra Cármen Lúcia para relatar o projeto, destacando que ela é "reconhecida pelo rigor ético" e que sua designação "envia um sinal claro de que o código de conduta não será um ornamento retórico".
Experiências internacionais como referência
Celso de Mello citou experiências internacionais que podem servir de inspiração para o Brasil. Ele mencionou o caso dos Estados Unidos, onde dois juízes da Suprema Corte aceitaram benefícios de empresários bilionários, gerando um intenso debate público que resultou na edição de princípios éticos em 2023.
Como modelo mais avançado, o ex-ministro destacou o Tribunal Constitucional Federal Alemão, que possui um Verhaltenskodex (Código de Conduta) autoimposto com força normativa e simbólica. "O Brasil pode — e deve — inspirar-se nesses modelos, notadamente no do Tribunal Constitucional Federal alemão", afirmou.
Rebatendo argumentos contrários
Sobre os que argumentam que já existem regras na legislação, Celso de Mello foi categórico: "Um ato pode ser formalmente lícito e, ainda assim, eticamente reprovável". Ele explicou que "a legalidade, por si só, não esgota a ideia de justiça nem exonera o agente público do dever de conformar sua conduta a princípios morais".
O ex-magistrado também rebateu preocupações sobre perda de independência: "Um código de conduta não reduz a independência dos ministros, ao contrário, protege-a, afastando suspeitas, prevenindo constrangimentos e fortalecendo a autoridade moral das decisões da Corte".
Transparência como valor constitucional
Celso de Mello enfatizou que a transparência constitui pressuposto legitimador dos atos dos Poderes da República. "Sempre enfatizei que o estatuto político brasileiro consagrou a publicidade dos atos estatais como expressivo valor constitucional", recordou.
O ministro aposentado concluiu afirmando que a iniciativa do ministro Edson Fachin é "correta, impessoal, oportuna, necessária e alinhada ao que há de mais significativo na prática institucional contemporânea". "A proposta atende a um imperativo republicano. É hora de apoiá-la. A República o exige", finalizou Celso de Mello.
