O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (25) o início do cumprimento da pena do ex-presidente Jair Bolsonaro. A decisão marca o início dos 27 anos e três meses de prisão imposto ao ex-mandatário no caso da trama golpista.
Local do cumprimento da pena
Segundo a decisão de Moraes, Bolsonaro permanecerá na Superintendência da Polícia Federal em Brasília, onde já estava preso preventivamente desde o último sábado (22). O ministro foi categórico ao estabelecer o regime inicial fechado para o ex-presidente.
Em sua decisão, Moraes especificou: "Determino o início do cumprimento da pena de Jair Messias Bolsonaro, em regime inicial fechado, da pena privativa de liberdade de 27 anos e três meses, sendo 24 anos e nove meses de reclusão (em regime fechado) e dois anos e seis meses de detenção".
Contexto da condenação
Bolsonaro foi condenado pela Primeira Turma do STF em setembro por liderar uma organização criminosa que tentou impedir a posse do presidente Lula e subverter o Estado democrático de Direito. A condenação de 27 anos e 3 meses em regime inicial fechado representa uma das penas mais severas já impostas a um ex-presidente na história do país.
Fundamentação da decisão
Moraes justificou sua decisão ao afirmar que a defesa do ex-presidente não apresentou novos embargos de declaração dentro do prazo estipulado, que terminou na segunda-feira (24). O ministro destacou que não existe "previsão legal" para a apresentação de outro recurso, inclusive embargos infringentes.
O prazo para apresentar embargos infringentes terminaria apenas na próxima quarta-feira (3). No entanto, segundo o entendimento do STF, este recurso só seria cabível se os réus tivessem recebido pelo menos dois votos pela absolvição - o que não aconteceu, pois apenas o ministro Luiz Fux votou para absolver Bolsonaro.
Moraes reafirmou este ponto ao destacar "não existir previsão legal de qualquer outro recurso, inclusive de Embargos Infringentes, em virtude de sua manifesta inadmissibilidade, pois ausente o número necessário de votos absolutórios próprios".
Outras prisões determinadas
O STF decretou o caso encerrado e Moraes determinou prisões para outros condenados além de Bolsonaro:
- Alexandre Ramagem (PL-RJ), deputado federal e ex-diretor da Abin
- Anderson Torres, ex-ministro da Justiça
- Augusto Heleno, ex-ministro do GSI
- Almir Garnier, ex-comandante da Marinha
- Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa
- Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil
Paulo Sérgio Nogueira e Augusto Heleno foram presos nesta terça-feira, enquanto Braga Netto já estava preso no Rio de Janeiro.
A decisão representa um marco no processo judicial que investiga as tentativas de golpe após as eleições de 2022, consolidando a posição do STF sobre a gravidade dos crimes cometidos pela organização criminosa liderada pelo ex-presidente.
