A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro se manifestou publicamente nesta terça-feira, 25 de novembro de 2025, contestando a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou encerrada a ação do golpe de Estado contra o ex-mandatário.
Disputa jurídica sobre recursos
Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, não existem mais possibilidades de recursos para Jair Bolsonaro, que deve começar a cumprir sua pena de 27 anos de prisão na Superintendência da Polícia Federal em Brasília.
Entretanto, os advogados do ex-presidente - Celso Vilardi, Paulo Amador da Cunha Bueno e Daniel Tesser - argumentam que o ministro Moraes está equivocado em seu entendimento. Eles sustentam que a defesa ainda pode apresentar embargos infringentes, um tipo específico de recurso que é cabível quando a condenação por uma turma colegiada da Suprema Corte não é unânime.
Precedentes jurídicos citados
Em nota oficial divulgada pela defesa, os advogados fundamentaram sua posição citando casos concretos que já passaram pelo STF. Eles mencionaram especificamente dois precedentes importantes:
- O caso do ex-presidente Fernando Collor (AP 1025)
- O caso de Débora Rodrigues dos Santos, conhecida como "Débora do batom" (AP 2508)
Segundo a argumentação da defesa, nestes casos anteriores, só se considerou o trânsito em julgado após o ajuizamento dos embargos infringentes. Os advogados classificaram como "surpreendente" a certidão de trânsito em julgado emitida por Moraes, especialmente considerando que se trata de um recurso que ainda não foi formalmente proposto.
Contexto da condenação
Jair Bolsonaro foi condenado pela Primeira Turma do STF por 4 votos a 1, com apenas o ministro Luiz Fux divergindo dos demais. Essa não-unanimidade é exatamente o que fundamenta o pedido de embargos infringentes por parte da defesa.
Os advogados afirmaram categoricamente que apresentarão o recurso dentro do prazo estabelecido pelo regimento interno do STF. Eles mantêm a posição de que este é um recurso cabível e necessário para garantir o direito amplo de defesa do ex-presidente.
O desfecho desta disputa jurídica determinará se Bolsonaro começará a cumprir imediatamente os 27 anos de prisão ou se o processo ainda terá mais uma etapa recursal antes do trânsito em julgado definitivo.
