A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro confirmou nesta sexta-feira, 21 de novembro de 2025, que apresentará um novo recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) na tentativa de anular sua condenação de 27 anos e três meses de prisão no caso do golpe de estado.
Recurso estratégico: os embargos infringentes
Os advogados informaram que utilizarão os embargos infringentes como próxima cartada no processo. Este tipo de recurso pode levar o caso analisado pela Primeira Turma para o Plenário do Supremo, mas depende de uma condição específica: é necessário que o julgamento não tenha sido unânime.
No entanto, há um obstáculo significativo. Após o julgamento do ex-prefeito de São Paulo, Paulo Maluf, a jurisprudência do STF estabeleceu que são necessários dois votos divergentes dentro da Turma para que os embargos infringentes sejam aceitos.
No caso de Bolsonaro, a condenação contou com apenas uma divergência, do ministro Luiz Fux. Portanto, em tese, o recurso não deveria ser aceito pelos tribunais.
Argumento internacional: o Pacto de San José
A defesa do ex-presidente já adiantou que utilizará o Pacto de San José da Costa Rica como principal argumento para tentar reverter o entendimento jurisprudencial atual.
Em trecho da petição, os advogados afirmam: "Não se desconhece o entendimento jurisprudencial a respeito dos infringentes, mas o certo é que a Defesa entende que tal posicionamento pode ser revisto à luz do Pacto de San José da Costa Rica".
O Pacto de San José, nome popular da Convenção Interamericana de Direitos Humanos, é um dos tratados internacionais mais importantes sobre direitos e garantias fundamentais. Entre suas previsões, estão restrições à pena de morte e o fim da prisão civil por dívidas.
Contexto processual e próximos passos
A confirmação do novo recurso ocorreu em um pedido para que Bolsonaro cumpra a pena em regime domiciliar. Os embargos de declaração foram rejeitados no último dia 18 de novembro, abrindo prazo para a apresentação dos infringentes.
Os advogados de Bolsonaro, assim como os de outros réus no caso do golpe, já haviam sinalizado que tentariam este recurso e questionariam a regra das duas divergências. A estratégia agora é usar o direito internacional para tentar modificar o entendimento do Supremo.
A defesa deixou claro em sua petição: "desde já é necessário registrar que a defesa pretende entrar com os recursos cabíveis, especialmente os embargos infringentes e eventuais agravos".
O desfecho deste movimento processual poderá definir os rumos finais do caso que condenou o ex-presidente a 27 anos e três meses de prisão pelas tentativas de golpe de estado.
