Assembleia Nacional da Venezuela aprova lei de anistia para presos políticos em votação histórica
A Assembleia Nacional da Venezuela aprovou nesta quinta-feira, 19 de fevereiro, em segunda e última votação, um projeto de lei de anistia geral para presos políticos. A decisão foi tomada por unanimidade, com todos os parlamentares presentes votando a favor da proposta, que já havia recebido aprovação unânime em primeira votação no dia 5 de fevereiro.
Contexto de pressão e greve de fome
A aprovação final ocorre em um momento de tensão, enquanto familiares de detentos completavam o quinto dia consecutivo de greve de fome, exigindo a libertação de seus entes queridos. O presidente da Assembleia Nacional, Jorge Rodríguez, declarou oficialmente: "O projeto de lei para a convivência democrática está aprovado. Ele será encaminhado à presidente interina, Delcy Rodríguez, para promulgação".
Principais disposições da nova lei
A lei aprovada prevê medidas abrangentes, incluindo:
- Libertação imediata de detidos considerados presos políticos
- Cancelamento de alertas internacionais da Interpol
- Devolução de bens apreendidos
- Revogação de outras medidas restritivas impostas pelo governo
Na prática, esta legislação pode abrir caminho para o retorno ao país de opositores políticos que atualmente vivem no exterior, marcando uma mudança significativa na política de direitos humanos da Venezuela.
Exceções e limitações importantes
O texto legal, no entanto, estabelece exceções significativas que podem limitar seu alcance. Não terão direito ao benefício da anistia:
- Pessoas que promoveram, instigaram ou participaram de ações armadas contra a soberania venezuelana
- Indivíduos envolvidos em ações de força contra o povo ou integridade territorial do país
- Casos que envolvam Estados, corporações ou pessoas estrangeiras
Estas disposições podem especificamente barrar a anistia da líder opositora María Corina Machado, acusada pelo governo chavista de defender uma invasão norte-americana à Venezuela.
Críticas de organizações de direitos humanos
Organizações internacionais de direitos humanos já manifestaram preocupação, afirmando que a proposta é limitada e insuficiente para oferecer alívio adequado às centenas de pessoas classificadas como presas políticas no país. Segundo a ONG Foro Penal, pelo menos 644 indivíduos continuam detidos por motivações políticas na Venezuela.
Contexto histórico e político
O governo venezuelano historicamente nega a existência de presos políticos, enquanto a oposição e entidades de direitos humanos acusam o chavismo de usar detenções como ferramenta de repressão contra dissidentes. As acusações frequentemente incluem políticos, integrantes das forças de segurança, jornalistas e ativistas, com alegações de terrorismo e traição.
Evolução do texto legal
O projeto aprovado, composto por 13 artigos, apresenta versão mais vaga do que o rascunho inicial que circulou no início do mês. A versão original previa anistia para crimes cometidos entre 1º de janeiro de 1999 e a data de entrada em vigor da lei, excluindo condenados por violações de direitos humanos, crimes de guerra, assassinato, corrupção ou tráfico de drogas.
Diferentemente da proposta inicial, a versão final aprovada:
- Não detalha especificamente quais crimes poderão ser anistiados
- Não prevê devolução de bens de detidos
- Não revoga proibições para ocupar cargos públicos por razões políticas
- Não cancela sanções contra veículos de comunicação
Requisitos controversos para exilados
Um dos pontos mais controversos determina que o benefício abrange quem esteja ou possa ser processado por delitos ocorridos desde 1999, desde que a pessoa esteja "à disposição da Justiça" ou se apresente pessoalmente aos tribunais venezuelanos. Esta exigência foi criticada pela oposição, especialmente em relação a exilados que temem retornar ao país.
A lei estabelece ainda que só serão contemplados aqueles que tenham "cessado a execução das ações que constituem crimes", o que pode excluir opositores que continuaram atuando politicamente fora da Venezuela.
Processo de implementação
Pessoas que vivem no exterior poderão nomear advogados para apresentar pedidos de anistia em seu nome, mas para que o benefício seja concedido, terão de comparecer pessoalmente à Justiça venezuelana. Por outro lado, o texto determina a retirada de mandados de prisão internacionais para aqueles que obtiverem o benefício.
Contexto internacional
A proposta foi anunciada em janeiro pela presidente interina Delcy Rodríguez, que assumiu o poder após os Estados Unidos capturarem e deporem Nicolás Maduro. Desde então, o governo venezuelano tem atendido a exigências norte-americanas e libertado alguns presos políticos, em um movimento que sinaliza mudanças na política interna do país.
