Suprema Corte dos Estados Unidos declara ilegais tarifas impostas por Donald Trump
A Suprema Corte dos Estados Unidos considerou ilegal, nesta sexta-feira (20), o aumento de tarifas decretado pelo ex-presidente Donald Trump sobre produtos importados de vários países. O julgamento analisou um recurso do Departamento de Justiça contra uma decisão de instância inferior, que havia concluído que Trump extrapolou sua autoridade ao impor a maior parte das taxas globais com base em uma lei federal voltada a situações de emergência.
Limites ao poder presidencial e impacto direto no Brasil
Na prática, a decisão estabelece limites ao poder do presidente para impor tarifas sem a aprovação do Congresso americano e pode afetar diretamente medidas adotadas contra o Brasil. O processo judicial se arrastava desde meados de 2025, envolvendo uma complexa batalha legal que colocou em xeque a estratégia comercial de Trump.
As ações contra as taxas foram apresentadas por empresas impactadas pelo tarifaço e por 12 estados americanos, a maioria administrada por democratas. Além dos limites do poder de decisão de Trump, estão em jogo trilhões de dólares em tarifas alfandegárias ao longo da próxima década.
O debate na Suprema Corte e as críticas de Trump
Em 5 de novembro, durante as sustentações orais do caso, os juízes da Suprema Corte levantaram dúvidas sobre a legalidade das tarifas impostas por Trump. O debate durou mais de 2h30, com foco em avaliar se o presidente havia ultrapassado a competência do Congresso americano ao impor tarifas com base em uma lei de 1977, originalmente prevista para situações de emergência nacional.
Alguns juízes conservadores afirmaram que a Corte estava debatendo o poder "inerente" dos presidentes ao lidar com outros países, indicando uma possível divisão sobre o resultado do caso. O tribunal possui maioria conservadora de 6 a 3.
Em agosto de 2025, Donald Trump criticou a decisão do tribunal de apelações, que declarou ilegais a maior parte das tarifas impostas por ele. O republicano afirmou que o tribunal de apelações — que classificou como "altamente partidário" — errou ao determinar a suspensão das tarifas.
"Se essa decisão fosse mantida, ela literalmente destruiria os Estados Unidos. (...) Todos devemos lembrar que as TARIFAS são a melhor ferramenta para ajudar nossos trabalhadores e apoiar empresas que produzem excelentes produtos FEITOS NOS EUA", publicou ele na Truth Social.
Consequências práticas e impacto nas relações com o Brasil
Após a Suprema Corte dos Estados Unidos declarar ilegal o aumento de tarifas, a estratégia comercial do presidente Trump pode ser profundamente alterada, incluindo o tarifaço anunciado em abril de 2025. Além de derrubar as taxas, o governo americano também pode ser obrigado a devolver parte dos bilhões de dólares arrecadados com as tarifas, que funcionam como impostos sobre importações.
Economistas do Penn-Wharton Budget Model estimam que os Estados Unidos poderiam ser obrigados a devolver mais de US$ 175 bilhões (cerca de R$ 912,5 bilhões) em arrecadação de tarifas caso a Suprema Corte dos Estados Unidos decida contra as tarifas emergenciais.
Em relação ao Brasil, em abril de 2025, ao anunciar as chamadas tarifas recíprocas, Trump aplicou uma taxa adicional de 10% sobre produtos brasileiros importados pelos EUA. Em julho, o republicano impôs um novo aumento de 40%, elevando a alíquota total para 50%.
A medida, no entanto, veio acompanhada de uma extensa lista de exceções, que deixou de fora da alíquota adicional de 40% itens como:
- Suco de laranja
- Aeronaves civis
- Petróleo
- Veículos e autopeças
- Fertilizantes
- Produtos do setor energético
A taxação entrou em vigor em 6 de agosto. Já em novembro, após Trump iniciar negociações diretas com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), os EUA retiraram a tarifa de 40% de novos itens, incluindo café, carnes e frutas. Meses antes da decisão, em discurso na ONU, o republicano afirmou ter tido uma "química excelente" com Lula.
O contexto político e econômico das tarifas
Na prática, Trump fez das tarifas um eixo de sua política externa no segundo mandato, usando-as para pressionar e renegociar acordos com países exportadores aos EUA. A estratégia permitiu obter concessões econômicas, mas aumentou a instabilidade nos mercados financeiros.
O presidente americano já defendeu que as cobranças são um "remédio" necessário para a economia americana, enquanto críticos argumentam que as medidas prejudicam tanto os consumidores americanos quanto as relações comerciais internacionais.
O balanço de 2025 mostrou que os efeitos do tarifaço foram menores do que o esperado na economia americana, com a bolsa subindo e o dólar recuando em determinados períodos, mas a decisão da Suprema Corte representa um marco significativo na definição dos limites do poder executivo em matéria comercial.
