Juiz federal suspende política de deportação de imigrantes para países terceiros nos EUA
Um juiz federal dos Estados Unidos determinou a suspensão de uma política do governo do presidente Donald Trump que autorizava a deportação de imigrantes em situação irregular para "países terceiros", ou seja, nações com as quais eles não possuem qualquer vínculo. A decisão, proferida na quarta-feira, 25 de fevereiro de 2026, estabeleceu um prazo de 15 dias para que o governo apresente recurso contra a medida.
Decisão considera diretrizes do DHS ilegais
A decisão, concedida pelo juiz Brian E. Murphy, da Corte Distrital de Boston, considerou ilegais as diretrizes impostas em março pelo Departamento de Segurança Interna dos Estados Unidos (DHS). Essas diretrizes permitiam a expulsão de migrantes para outros países sem que eles tivessem a oportunidade de questionar a decisão, desde que houvesse garantias diplomáticas de que não sofreriam perseguição ou tortura.
Segundo o magistrado, as deportações violam o princípio constitucional do devido processo legal, que garante a qualquer pessoa o direito a uma defesa adequada antes de sofrer sanções do Estado. Murphy destacou ainda que o governo teria descumprido ou tentado descumprir determinações judiciais anteriores, reforçando a importância do respeito às leis estabelecidas.
Fundamento constitucional da decisão
Em sua argumentação, o juiz Murphy afirmou: "Estas são as nossas leis, e é com profunda gratidão pela incrível sorte de nascer nos Estados Unidos da América que este Tribunal afirma o princípio fundamental da nossa nação: que nenhuma 'pessoa' neste país pode ser 'privada de vida, liberdade ou propriedade, sem o devido processo legal'". Essa declaração sublinha o compromisso com os direitos fundamentais garantidos pela Constituição americana.
Contexto histórico e disputas judiciais anteriores
A política de deportações para países terceiros já havia sido alvo de disputas judiciais no país. Em junho do ano passado, a maioria conservadora da Suprema Corte americana autorizou temporariamente esse tipo de expulsão de imigrantes, revertendo uma decisão anterior do próprio juiz Murphy. Na época, o governo Trump argumentou que a política era necessária para expulsar estrangeiros que cometem crimes, visto que seus países de origem muitas vezes não estão dispostos a aceitá-los de volta.
Essa nova decisão representa uma reversão temporária da medida, colocando em evidência as complexidades e os conflitos legais envolvendo a imigração nos Estados Unidos. A suspensão da política pode ter implicações significativas para milhares de imigrantes em situação irregular, que agora têm garantido o direito de contestar suas deportações perante a justiça.
O caso continua a ser monitorado de perto por defensores dos direitos humanos e especialistas em imigração, que veem na decisão um reforço às proteções legais para indivíduos vulneráveis. A expectativa é que o governo Trump recorra da suspensão dentro do prazo estabelecido, mantendo a disputa judicial em andamento e destacando os desafios contínuos na aplicação das leis de imigração.
