STF admite INAC como amicus curiae em ação sobre a Lei da Ficha Limpa
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), admitiu o Instituto Não Aceito Corrupção (INAC) como amicus curiae na ação direta de inconstitucionalidade que contesta as mudanças promovidas na Lei da Ficha Limpa. O julgamento da ação começa nesta sexta-feira no plenário virtual da Corte.
Em sua participação, o INAC apresentará memoriais e fará sustentação oral em defesa da inconstitucionalidade das alterações aprovadas pelo Congresso Nacional. A entidade entende que as mudanças representam um retrocesso institucional no sistema de proteção à probidade administrativa e à integridade eleitoral.
Ao admitir a participação do INAC, Cármen Lúcia, relatora da ação no Supremo, reconheceu a relevância institucional e a pertinência temática da atuação da entidade no combate à corrupção. No documento, a magistrada destaca que o instituto é uma associação civil nacional e apartidária, fundada em 2015, com atuação voltada ao enfrentamento da corrupção e à promoção da ética, da cidadania e da democracia.
Para o INAC, a discussão ultrapassa o campo técnico-eleitoral e representa um debate central sobre integridade pública, ética institucional e preservação dos avanços conquistados pelo país no combate à corrupção nas últimas décadas.
A ação que questiona a constitucionalidade das mudanças foi proposta pelo partido Rede Sustentabilidade e contesta dispositivos introduzidos pela nova legislação, especialmente os relacionados à flexibilização das regras de inelegibilidade e à possibilidade de aplicação retroativa de benefícios a condenados alcançados pela redação original da Lei da Ficha Limpa, aprovada em 2010. De acordo com a petição inicial, as mudanças fragilizam mecanismos de controle e transparência construídos a partir de ampla mobilização da sociedade civil.
“Estamos diante de uma discussão extremamente relevante para a democracia brasileira e para a preservação dos avanços conquistados no combate à corrupção. A Lei da Ficha Limpa nasceu da mobilização da sociedade civil e representa um importante instrumento de proteção da ética na política. O INAC participará do julgamento para defender a Constituição e a integridade do sistema eleitoral”, afirma Roberto Livianu, presidente do INAC.
