A Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (20), um projeto de lei que reduz em aproximadamente 486 mil hectares a área da Floresta Nacional (Flona) do Jamanxim, no Pará. A parcela retirada será transformada em uma Área de Proteção Ambiental (APA). A medida integra um pacote ruralista aprovado pela Casa. Abaixo, os principais pontos do projeto e o histórico de conflitos na região.
Principais pontos do projeto aprovado
- Redução da Flona do Jamanxim: Os limites da unidade de conservação, criada em 2006, são alterados para aproximadamente 814,6 mil hectares.
- Criação da APA do Jamanxim: A área retirada, com cerca de 486,4 mil hectares (37,48% da Flona original), passa a integrar uma nova APA.
- Objetivo da APA: Disciplinar a ocupação e estimular atividades consideradas sustentáveis.
- Regularização fundiária: Ocupações anteriores a 2006, consideradas “mansas e pacíficas”, poderão ser regularizadas dentro da APA.
- Atividades agropecuárias: Serão permitidas, com limite de conversão de floresta em até 20% da posse ou propriedade.
- Regularização ambiental: Proprietários e posseiros deverão adequar passivos ambientais conforme a legislação.
- Mineração: Atividades minerárias poderão ser autorizadas, desde que previstas nos planos de manejo.
- Desapropriação: Imóveis rurais privados que permanecerem na Flona serão declarados de utilidade pública.
- Reassentamento: Ocupantes poderão ser realocados para terras da União ou do Incra na Amazônia Legal.
- Atividades econômicas temporárias: Até o reassentamento definitivo, ocupantes poderão manter suas atividades.
- Condicionante contra desmatamento: Títulos de domínio poderão ser cancelados em caso de desmatamento ilegal.
- Revogação do decreto original: O projeto revoga o decreto presidencial de 2006 que criou a Flona.
Histórico de conflitos e ocupação
A Flona do Jamanxim foi criada em 2006, no município de Novo Progresso (PA), como compensação ambiental pela construção da BR-163. Desde então, a região é palco de conflitos envolvendo pecuária, grilagem, exploração madeireira e garimpo ilegal. Segundo Alice Dandara, advogada do Instituto Socioambiental, a criação da BR-163 gerou um efeito “espinha de peixe”, com ocupação desordenada e abertura de estradas secundárias, e a Flona tinha o objetivo de preservar a área.
Em 2016, o governo federal editou uma medida provisória para transformar parte da floresta em APA, uma categoria com regras ambientais menos rígidas. A proposta inicial previa 305 mil hectares, mas o Senado ampliou para 486 mil hectares. Em 2017, o então presidente Michel Temer vetou a medida após forte pressão pública, incluindo manifestações da modelo Gisele Bündchen. Em julho do mesmo ano, um novo projeto de lei foi enviado, propondo a redução de 350 mil hectares, mas o pedido de urgência foi retirado.
Unidade de conservação mais desmatada
Reportagens de 2017 já mostravam o Jamanxim como a unidade de conservação mais desmatada da Amazônia, alvo constante de madeireiros e garimpeiros. Na época, o Ibama destruiu balsas usadas em garimpo ilegal de ouro. O clima de conflito se intensificou: em 2016, um sargento da PM foi morto durante apoio a uma operação do Ibama, e fiscais ambientais tiveram veículos incendiados.
Segundo dados do ICMBio de 2024, desde a criação da Flona, uma área equivalente a 115 mil campos de futebol foi convertida ilegalmente em pastagem. Havia cerca de 300 propriedades rurais na região e aproximadamente 100 mil cabeças de gado. Em maio de 2024, o Ministério Público Federal recomendou a retirada urgente do gado criado ilegalmente. No mesmo ano, a Advocacia-Geral da União cobrou R$ 635 milhões de cinco fazendeiros por danos climáticos associados à destruição ambiental no Parque Nacional do Jamanxim.
O projeto aprovado agora, em 2026, é visto pelo relator como uma forma de regularizar áreas ocupadas antes da criação da unidade de conservação. Críticos, porém, alertam que a mudança pode facilitar a regularização de ocupações irregulares e ampliar a pressão sobre a floresta.
