O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira, 14, validar a lei que assegura a igualdade salarial entre homens e mulheres. Por unanimidade, a Corte reconheceu a constitucionalidade da Lei 14.611 de 2023, sancionada pelo presidente Lula, que obriga as empresas a garantir remuneração igual para homens e mulheres que exercem a mesma função.
Detalhes da norma
A lei alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para estabelecer que, em caso de discriminação salarial por motivo de gênero, as empresas deverão pagar multa equivalente a dez vezes o valor do salário. Além disso, a norma determina a divulgação semestral de relatórios de transparência salarial por empresas com mais de 100 empregados.
Julgamento das ações
Os ministros analisaram três ações: uma ação declaratória de constitucionalidade (ADC), protocolada pela Central Única dos Trabalhadores (CUT), que buscava garantir a aplicação da lei, e duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADI), impetradas pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e pelo Partido Novo contra a norma.
Votos dos ministros
O placar unânime de 10 votos a 0 foi formado a partir do voto do relator, ministro Alexandre de Moraes. Ele votou pela constitucionalidade da lei e citou diversas regras internacionais da Organização das Nações Unidas (ONU) que determinam a igualdade de remuneração entre homens e mulheres. O ministro também ressaltou que a Constituição brasileira determina a construção de uma sociedade livre, justa e solidária. “Não é possível a construção de uma sociedade livre, justa e solidária se houver discriminação de gênero entre mulheres e homens, sendo que mulheres são 51,5% da população brasileira”, afirmou.
Única ministra da Corte, Cármen Lúcia afirmou que a lei deu efetividade jurídica ao direito constitucional à igualdade, mas ponderou que a norma ainda é insuficiente. “O preconceito não passa. O preconceito contra a mulher continua na ordem do dia da maneira mais perversa e cruel. Falo de cátedra. Todas nós mulheres passamos de uma forma ou de outra”, disse.
O ministro Flávio Dino disse que ainda há desafios para concretização dos direitos das mulheres, como o combate a discursos misóginos, entre os quais, cursos para “ensinar homens a serem homens” e ações do movimento redpill, que prega a crença de que mulheres manipulam e exploram os homens.
Os demais votos foram proferidos pelos ministros Cristiano Zanin, André Mendonça, Luiz Fux, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Edson Fachin e Nunes Marques.
