O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu neste sábado (9) a aplicação da Lei da Dosimetria, aprovada pelo Congresso Nacional, que poderia reduzir as penas do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e de outros condenados por tentativa de golpe de Estado e pelos atos golpistas de 8 de Janeiro. Em sua decisão, o ministro afirmou que aguardará o julgamento do plenário da corte sobre a constitucionalidade da medida, que já é alvo de questionamentos judiciais.
O posicionamento de Moraes foi expresso em processos de execução penal de ao menos dez casos relacionados aos ataques de 8 de Janeiro. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), promulgou a Lei da Dosimetria na sexta-feira (8), após o presidente Lula (PT) deixar vencer o prazo de veto, que havia sido integralmente derrubado pelo Congresso. Com isso, advogados dos réus acionaram o STF com pedidos de redução de pena com base na nova lei.
Na sexta-feira, a federação PSOL-Rede e a Associação Brasileira de Imprensa (ABI) também entraram com ações na corte para barrar a norma, pedindo que o texto fosse considerado inconstitucional e que uma medida cautelar suspendesse sua eficácia. Neste sábado, a federação constituída por PT, PC do B e PV também acionou o STF com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). A federação argumenta que a vigência da Lei da Dosimetria até o julgamento da ADI criaria um "incentivo perverso para a organização de novos ataques às instituições democráticas".
Reações políticas
Ao comentar a decisão, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) afirmou que a democracia fica abalada com o que chamou de "canetada" de Moraes. "Agora, muito estranhamente, ele vai e dá essa canetada. Mais uma vez, um jogo combinado. Mais uma vez, é a democracia que fica abalada. Numa canetada monocrática, mais uma vez, um ministro do Supremo revoga a decisão de nós, os verdadeiros representantes do povo", disse o pré-candidato à presidência.
O senador e ex-juiz Sergio Moro (PL-PR) criticou a decisão em publicação nas redes sociais: "Toda lei tem presunção de inconstitucionalidade. Não é razoável suspender a lei 15.402, que reduziu as penas exacerbadas dos condenados do 8/1, só porque partidos e associações satélites do PT ingressaram com ações de inconstitucionalidade no STF". O líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), afirmou que não há democracia quando "um juiz governa sozinho acima de todos" e cobrou que a Câmara aprove a PEC que disciplina as decisões monocráticas.
Por outro lado, parlamentares governistas manifestaram apoio à medida. O líder do PT na Câmara, Pedro Uczai (SC), escreveu: "A decisão preserva a segurança jurídica e impede que uma mudança legislativa feita sob medida produza efeitos imediatos para reduzir as penas de quem atentou contra a democracia. O Congresso pode legislar, mas não pode usar a lei como escudo para quem tentou dar um golpe de Estado". A ex-ministra Gleisi Hoffmann (PT-PR) afirmou que o "acordão para beneficiar Jair Bolsonaro e seus cúmplices não está acima da Constituição" e que tentativas de golpe têm que ser enfrentadas.
Impacto da lei
Aprovado pelos parlamentares em dezembro, o projeto estabelece que as penas pelos crimes de tentativa de golpe de Estado e de abolição violenta do Estado democrático de Direito não devem ser somadas quando inseridas no mesmo contexto, valendo a pena mais grave. No caso de Bolsonaro, a medida reduziria o tempo em regime fechado do intervalo atual de 6 a 8 anos para entre 2 anos e 4 meses e 4 anos e 2 meses, a depender da interpretação. O ex-presidente foi condenado a 27 anos e três meses de prisão pelo STF por cinco crimes, como líder da trama golpista.
Ao contrário dos condenados pelo 8 de Janeiro que já acionaram o STF em busca da redução de penas, a defesa de Bolsonaro indicou que esperaria mais tempo para protocolar o pedido. A estratégia dos advogados era justamente aguardar a manifestação de Moraes a respeito da validade da lei, o que ocorreu neste sábado.
Em nota, a defesa da cabeleireira Débora Rodrigues, conhecida como "Débora do Batom", e de outros condenados disse que a decisão de Moraes causa "enorme preocupação jurídica e institucional". "O Congresso Nacional aprovou uma lei. A lei foi promulgada. A lei foi publicada. A lei está em vigor. E mesmo assim, ela deixa de ser aplicada por uma decisão individual baseada em uma suspensão burocrática até julgamento futuro de ações no Supremo", diz o advogado Hélio Garcia Ortiz Junior. "Ao invés de permitir a incidência imediata de uma lei penal mais benéfica - algo historicamente garantido pelo ordenamento jurídico brasileiro - optou-se por impedir seus efeitos antes mesmo de uma decisão definitiva do plenário", completa.
