A Justiça de São Paulo concedeu uma liminar que suspende os efeitos de uma lei municipal que previa um reajuste de quase 70% nos salários dos secretários municipais de Itapecerica da Serra, na Grande São Paulo. Com a mudança, os vencimentos passariam de R$ 10,1 mil para R$ 17,1 mil ainda na atual legislatura.
Decisão judicial
A liminar foi concedida pela 1ª Vara da Comarca de Itapecerica da Serra, após uma ação popular movida por João Caetano da Paixão contra a Prefeitura, a Câmara Municipal, o prefeito Ramon Pires Corsini (União Brasil) e o presidente da Câmara, Cícero Aparecido de Melo. Na decisão, a Justiça apontou indícios de inconstitucionalidade na lei nº 3.302/2025, sancionada pelo prefeito após aprovação dos vereadores, e destacou uma possível violação ao princípio da anterioridade da legislatura, previsto na Constituição Federal.
Pela regra, reajustes de agentes políticos devem ser aprovados em uma legislatura para terem validade apenas na seguinte, evitando que gestores legislem em benefício próprio, segundo a argumentação da juíza Ana Helena Cardoso Cronemberger. A magistrada também considerou que o impacto financeiro do reajuste poderia causar prejuízo aos cofres públicos, já que o aumento geraria desembolso contínuo de recursos públicos com base em uma norma sob questionamento judicial.
Impacto financeiro
Itapecerica da Serra conta com 16 secretários municipais. O aumento representaria um impacto de R$ 112 mil por mês e R$ 1,3 milhão por ano no orçamento da cidade. Com a liminar, a prefeitura e a Câmara Municipal estão proibidas de efetuar pagamentos com os novos valores, devendo retomar imediatamente os salários anteriores. Em caso de descumprimento, poderá ser aplicada multa diária.
A decisão ainda determina a suspensão do processo até o julgamento definitivo do Tema 1192 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que discute justamente a constitucionalidade de reajustes de subsídios de agentes políticos dentro da mesma legislatura.
Aprovação relâmpago
O projeto de lei que aumentou em 70% os salários dos secretários foi sancionado em 30 de dezembro do ano passado por Corsini. A proposta havia sido aprovada na Câmara Municipal em 18 de dezembro, na última sessão do ano, por unanimidade entre os 15 vereadores, em votação relâmpago. O texto foi aprovado em menos de dois minutos (1 minuto e 38 segundos) e sem discussão em plenário. A sessão final, que também aprovou o orçamento da cidade para 2026, durou apenas 7 minutos.
A proposta de reajuste era de autoria dos quatro vereadores que formam a Mesa Diretora da Câmara Municipal, presidida pelo vereador Cícero Melo, também do União Brasil, mesmo partido do prefeito. Além de Melo, assinaram a proposta os vereadores Gilberto Moraes Cardoso (PSB), José Martins Filho (PDT) e Valdemir dos Santos Oliveira (PL).
Justificativa dos vereadores
Na justificativa do projeto, os quatro vereadores afirmam que “a revisão dos subsídios não configura privilégio, mas, sim, instrumento de adequação legal e administrativa, assegurando coerência entre as atribuições exercidas e a contraprestação pecuniária, em consonância com o interesse público e o bom funcionamento da Administração Municipal”. Eles argumentam que o reajuste visa adequar os subsídios à complexidade, à responsabilidade e à relevância das funções exercidas pelos secretários municipais e que a medida contribui para o fortalecimento da gestão pública, a valorização do serviço público e a atração de profissionais qualificados.
Segundo a administração da Câmara, os secretários municipais estão desde 2018 sem reajuste. No ano passado, o prefeito Ramon Corsini tentou conceder um aumento de 48% por meio de decreto, mas acabou revogando a medida por conta da repercussão negativa.
Posição da Prefeitura
Por meio de nota, a Prefeitura de Itapecerica da Serra afirmou que o projeto de lei aprovado pelo Poder Legislativo aumenta o subsídio dos secretários municipais porque “o mesmo estava defasado em virtude de o último reajuste ter sido aprovado em 2012, estando, portanto, congelado há 13 anos”. A gestão destacou que, nesse período, o índice IPCA acumulou variação de 86%, e que o subsídio dos secretários não acompanha gratificações, comissões, adicionais, abonos ou outras formas remuneratórias, nem sofre reajuste anual (dissídio).
“Atualmente, alguns secretários recebem um valor líquido de aproximadamente R$ 6.500, que é completamente incompatível com a complexidade e relevância das funções exigidas para o cargo, essenciais à formulação, coordenação e execução das políticas públicas que impactam diretamente a vida da população itapecericana”, declarou a gestão do prefeito Ramon Corsini.
