A menos de 48 horas do prazo final para pagamento da primeira parcela do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), a Prefeitura de Piracicaba (SP) ainda não divulgou orientações sobre como proceder diante da suspensão judicial do reajuste do tributo. A administração municipal, que anunciou em 10 de março que o vencimento ocorreria nesta quinta-feira (30), não tomou nenhuma medida oficial para alterar o calendário, mesmo com o carnê indisponível para emissão.
Advogados orientam contribuintes a aguardar
Especialistas ouvidos pela reportagem afirmam que, sem a possibilidade de gerar o boleto, os proprietários de imóveis não podem ser penalizados com multa ou juros. A recomendação é aguardar um posicionamento oficial da prefeitura. “Não há o que fazer. Sem o boleto, o contribuinte não consegue pagar, e a prefeitura não pode aplicar sanções”, explica Ricardo Lorenzi Pupin, presidente da Comissão de Direito Tributário da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Piracicaba.
E quem já pagou o IPTU?
Pupin esclarece que alguns contribuintes conseguiram emitir o carnê antes da suspensão determinada pelo desembargador José Jarbas de Aguiar Gomes, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), em 9 de abril. Após a decisão, a prefeitura removeu a versão digital do boleto de seu site. Nesses casos, a orientação é aguardar o desfecho do processo judicial para solicitar a devolução de valores pagos a mais. “Após decisão final, se constatado pagamento excessivo, o contribuinte deve buscar a restituição administrativa ou, se negado, ingressar com ação de repetição de indébito”, orienta.
Possibilidade de ação judicial
Outra alternativa é o contribuinte ajuizar uma ação para pagar em juízo o valor que considera correto, no mínimo o IPTU de 2025, conforme explica a advogada Arielen Rossi, também membro da Comissão de Direito Tributário da OAB. “É possível ingressar com ação de dação em pagamento com as bases anteriores, para evitar multa e juros”, afirma. Caso o contribuinte opte por esperar e receba o carnê com encargos, também pode recorrer à Justiça para não arcar com as penalidades.
Decisão do TJ-SP
No dia 9 de abril, o TJ-SP suspendeu o reajuste de tributos como IPTU, ITBI, ISSQN e outras taxas alteradas com a aprovação do Novo Código Tributário de Piracicaba. A decisão é temporária, mas tem efeito imediato, e decorre de recurso do Ministério Público de São Paulo (MP-SP), que questiona a validade da lei por vícios legislativos, falta de transparência e ausência de estudos de impacto. A revisão do código foi proposta pela gestão do prefeito Helinho Zanatta (PSD) e aprovada em regime de urgência pela Câmara Municipal em dezembro de 2025.
