Após meses de espera, a comissão mista aprovou, na forma de um projeto de lei de conversão – quando o mérito de uma Medida Provisória passa por mudanças -, o texto encaminhado pelo Executivo que altera o Código de Trânsito Brasileiro e prevê a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação, sem necessidade de exames de legislação, prática de direção e primeiros socorros. O relator Renan Filho também preservou outros pontos estabelecidos pelo projeto enviado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, como a possibilidade de o condutor dispensar a emissão física do documento e ter apenas a CNH digital. Além disso, o órgão máximo executivo de trânsito da União ficará responsável por definir o preço público nacional para os exames de aptidão física, mental e psicológica.
Retomada da obrigatoriedade do exame médico
Contrariando o que dizia a proposta original do governo Lula, deputados e senadores decidiram retomar a obrigatoriedade do exame médico para renovar o documento. Ao encaminhar a MP, o governo sugeriu que os motoristas fossem dispensados de todos os procedimentos previstos no Código de Trânsito Brasileiro, incluindo o exame médico. A decisão da comissão mista representa uma vitória para os parlamentares que defendem a manutenção de critérios de segurança no trânsito.
Próximos passos no Congresso
Aprovada em votação simbólica, a proposição ainda precisará ser apreciada pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Parlamentares precisam aprovar o texto nas duas Casas até 19 de maio para que a medida não perca a validade. O prazo é curto e exige articulação política para garantir a tramitação. O governo Lula, que defendia a dispensa total de exames, terá que negociar com os líderes partidários para evitar alterações que possam descaracterizar a proposta original.
Outros pontos mantidos
Além da retomada do exame médico, o relator Renan Filho manteve a possibilidade de o condutor optar pela CNH digital, dispensando a versão física. Outra mudança importante é a definição de um preço público nacional para os exames de aptidão física, mental e psicológica, que será estabelecido pelo órgão máximo executivo de trânsito da União. Essa medida busca uniformizar os custos em todo o país e evitar variações abusivas.
