A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que amplia a fiscalização sobre a venda e o garimpo de ouro no Brasil. A proposta institui um sistema de rastreamento obrigatório para registrar todas as operações de extração, transporte e comercialização do metal, inclusive para o exterior. O texto determina que a primeira venda do ouro só poderá ser realizada para distribuidoras de títulos e valores mobiliários autorizadas pelo Banco Central. Essas distribuidoras deverão registrar o número da permissão de garimpo, a região de origem, a massa de ouro bruto comprada (antes do refino), além do nome, CPF e registro comercial do vendedor. Cada transação será registrada em uma nota fiscal eletrônica emitida pela Receita Federal.
Detalhes da aprovação
Na quarta-feira (22), os deputados aprovaram a proposta em votação simbólica, com alterações. O relator, deputado Marx Beltrão (Progressistas), incluiu no texto um contrato de exclusividade para a Casa da Moeda implantar e administrar o novo sistema de rastreio. A instituição também será responsável por imprimir um selo de autenticidade no ouro. Além disso, foi instituída uma taxa de R$ 5 por grama de ouro comercializado.
Críticas ao projeto
Entidades ligadas à mineração que apoiam a criação do sistema de rastreamento criticaram as alterações, especialmente a exclusividade da Casa da Moeda. O Instituto Escolhas, que combate o garimpo ilegal, e o Instituto Brasileiro de Gemas e Metais Preciosos manifestaram oposição. Écio Morais, diretor-executivo do Instituto Brasileiro de Gemas e Metais Preciosos, afirmou: "Não é usual estabelecer um contrato de exclusividade em lei. E, segundo, a Casa da Moeda não parece ter a expertise, a capilaridade ou a tradição para um projeto dessa responsabilidade." A Agência Nacional de Mineração (ANM) também se posicionou, defendendo que o texto original, que atribuía à própria ANM a responsabilidade pelo rastreio, é mais consistente do ponto de vista regulatório e operacional.
Origem do projeto
O projeto foi enviado pelo governo ao Congresso em 2023, atendendo a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendeu a regra da boa-fé. Essa regra aceitava a simples declaração do vendedor como garantia da legalidade do produto. O deputado Marx Beltrão destacou: "Esse é um tema que precisa ser enfrentado com maturidade por esta casa, até porque este projeto combate a lavagem de dinheiro, o esquentamento do ouro, o desmatamento e o crime organizado." O projeto agora segue para análise do Senado.
