A Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira, 20, o Projeto de Lei 2564/2025, conhecido como PL dos Embargos, que impõe restrições significativas às medidas cautelares utilizadas na fiscalização ambiental. A proposta, que agora segue para análise do Senado, limita a capacidade de órgãos como Ibama e ICMBio de agir rapidamente contra crimes ambientais, como desmatamento e garimpo ilegal.
Principais mudanças propostas
O texto apresentado pelos deputados Lucio Mosquini (MDB-RO) e Zé Adriano (PP-AC) proíbe a adoção de embargos em áreas desmatadas identificadas exclusivamente por monitoramento remoto, como imagens de satélite. Além disso, veta a destruição ou inutilização de equipamentos empregados em infrações ambientais, uma estratégia comum em operações na Amazônia. Para os defensores, a medida busca garantir o direito de defesa dos autuados, evitando que tecnologias de sensoriamento remoto substituam o devido processo legal.
Posicionamento dos parlamentares
Durante a votação, Mosquini afirmou que "não podemos, a custo do uso dos satélites, afrontar o direito de defesa do cidadão". A relatora, deputada Marussa Boldrin (MDB-GO), retirou a proibição explícita do uso de satélites para embargos, mas manteve a exigência de notificação prévia ao infrator em alguns casos. Já o deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ) classificou o projeto como uma "blindagem" para infratores ambientais.
Críticas de ambientalistas e especialistas
Organizações socioambientais alertam que a medida compromete a eficácia da fiscalização, pois o tempo entre notificação e punição pode permitir o avanço da degradação. A Transparência Internacional – Brasil divulgou nota afirmando que o projeto representa um "grave ataque ao desmatamento e à fiscalização" e defende que tecnologias remotas aumentam a transparência e reduzem riscos de corrupção. A ex-ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, classificou a aprovação como "um retrocesso".
Contexto e próximos passos
A votação ocorre em meio a uma série de propostas no Congresso que flexibilizam regras ambientais. O Ministério do Meio Ambiente, o Ibama e o ICMBio alertaram para o risco de enfraquecimento dos instrumentos de fiscalização e aumento do desmatamento. Agora, o projeto será analisado pelas comissões do Senado ou poderá ir diretamente ao plenário. Se houver mudanças, retorna à Câmara; caso contrário, segue para sanção ou veto presidencial.
