Prefeitura de São Paulo exige ação contra anúncios irregulares de habitação popular em plataformas
A Prefeitura de São Paulo, através da Secretaria Municipal de Habitação, enviou um ofício formal na terça-feira (10) às principais plataformas de aluguel por curta temporada. O documento solicita a criação de mecanismos específicos para impedir a divulgação de anúncios de apartamentos classificados como Habitação de Interesse Social (HIS) e Habitação de Mercado Popular (HMP) na cidade.
Compromisso do Airbnb em sessão da CPI
Durante sessão da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do HIS na Câmara Municipal de São Paulo, realizada no mesmo dia, Carla Bueno Comarella, líder de relações institucionais e governamentais do Airbnb no Brasil, declarou que a empresa está disposta a remover anúncios considerados irregulares. A condição essencial é que a prefeitura forneça formalmente a identificação e listagem das unidades problemáticas.
"Hoje, nosso entendimento é que para fazer a fiscalização da remoção das unidades é preciso ter a identificação e a listagem delas. A partir do momento que essa listagem for feita e a prefeitura comunicar a empresa sobre as unidades que potencialmente poderiam estar irregulares na nossa plataforma, a plataforma vai fazer a remoção dessas unidades", afirmou a representante da empresa.
Debate sobre a necessidade de ordem judicial
A vereadora Silvia da Bancada Feminista (PSOL) questionou a posição inicial da empresa, citando um decreto municipal publicado em maio de 2025 que trata da fiscalização desse tipo de uso. Segundo ela, em resposta anterior enviada à CPI, o Airbnb teria informado que seria necessária uma ordem judicial para remover anúncios.
Em resposta, Carla Comarella esclareceu que a retirada poderia ocorrer mediante comunicação formal da administração municipal, sem necessidade de intervenção judicial. "Assim que a prefeitura fizer essa comunicação formal para a empresa, a gente faria essa remoção dessas unidades que estariam irregulares, de acordo com a fiscalização da prefeitura", reiterou.
Contexto legal e fiscalização
A legislação municipal de São Paulo proíbe expressamente o uso de unidades de HIS e HMP para locação de curta temporada ou qualquer finalidade diferente daquela prevista na política habitacional. Essas categorias de moradia são criadas por políticas públicas para atender famílias de baixa renda, geralmente com subsídios, regras urbanísticas específicas e restrições de uso.
Desde maio de 2025, um decreto do prefeito Ricardo Nunes (MDB) proíbe que unidades HIS sejam destinadas ao aluguel de curta temporada. A medida foi tomada após a descoberta de esquemas de fraude envolvendo construtoras que recebiam isenções fiscais com a obrigação de destinar as moradias a pessoas com renda entre três e dez salários-mínimos, mas que as repassavam a investidores fora dessa faixa de renda.
Ampliação da investigação
A CPI do HIS, instaurada em setembro de 2025, foi criada para investigar possíveis irregularidades no uso de imóveis destinados à moradia popular em São Paulo. Na sessão de terça-feira, além do Airbnb, a comissão ouviu representantes do QuintoAndar. A Booking.com enviou um ofício informando que não poderia comparecer.
A vereadora Silvia afirmou que a CPI já possui uma lista de empreendimentos de HIS e HMP concluídos entre 2014 e 2025, e questionou se as plataformas teriam condições de retirar esses anúncios. A representante do Airbnb manteve a posição de que a remoção ocorrerá após notificação formal dos órgãos de fiscalização.
Impacto global e contexto nacional
Reportagem da BBC News Brasil revelou anteriormente como apartamentos financiados por programas habitacionais ou construídos com incentivos públicos, incluindo unidades do Minha Casa Minha Vida, estavam sendo anunciados em plataformas de aluguel de curta temporada. Essa prática contraria frontalmente a finalidade social desses empreendimentos.
O Airbnb, líder global no mercado de aluguel por temporada, tem enfrentado restrições semelhantes em diversas metrópoles internacionais como Berlim, Nova York e Barcelona. Nessas cidades, autoridades e especialistas argumentam que o uso da plataforma reduz a oferta de moradias de longo prazo e pressiona os preços dos aluguéis - uma relação que a empresa consistentemente nega.
Próximos passos e pendências
Até o fechamento desta reportagem, as plataformas Airbnb, QuintoAndar e Booking.com não haviam respondido sobre em quantos dias os anúncios apontados como irregulares seriam removidos após notificação. A prefeitura de São Paulo também não detalhou publicamente como será realizada a fiscalização prática para identificar as unidades irregulares.
A CPI continua seus trabalhos com o objetivo de identificar responsáveis por possíveis fraudes, além de discutir mecanismos de fiscalização mais eficazes para impedir que imóveis subsidiados por políticas habitacionais sejam desvirtuados para exploração comercial. Também estão em análise medidas para responsabilizar proprietários e intermediários envolvidos em esquemas de uso irregular dessas habitações.
