STF proíbe saques em dinheiro de emendas parlamentares para combater corrupção
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), tomou uma decisão histórica na terça-feira (3) que visa fortalecer o combate à corrupção no uso de recursos públicos. Em uma medida abrangente, o ministro proibiu completamente os saques em espécie de valores provenientes de emendas parlamentares, mesmo após a transferência desses recursos para as empresas beneficiárias finais.
Medida visa eliminar riscos de desvios e lavagem de dinheiro
A decisão, tomada no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, levou em consideração informações alarmantes apresentadas por entidades da sociedade civil. A Associação Contas Abertas, a Transparência Brasil e a Transparência Internacional – Brasil alertaram que os saques em dinheiro vivo representam um risco significativo de corrupção, pois facilitam o transporte e a ocultação de valores ilícitos.
As organizações citaram investigações da Polícia Federal que apontam para possíveis desvios de recursos destinados ao Hospital Municipal de Macapá, no Amapá, e para esquemas de lavagem de dinheiro envolvendo verbas para eventos culturais no Maranhão. Esses casos demonstraram que, apesar dos avanços tecnológicos implementados pelos bancos, ainda persistem fragilidades no sistema.
Transferências eletrônicas se tornam obrigatórias
A nova determinação estabelece que todos os pagamentos com recursos de emendas parlamentares devem ser realizados exclusivamente por meio de transferências eletrônicas, incluindo a utilização do sistema PIX. Embora a movimentação financeira das contas não seja impedida, a retirada de dinheiro físico ficará completamente vedada.
O Banco Central terá um prazo de 60 dias corridos, em conjunto com o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), para regulamentar a medida e estabelecer os procedimentos necessários para sua implementação efetiva em todo o sistema financeiro nacional.
Histórico de medidas anteriores e adequação bancária
Esta não é a primeira iniciativa do ministro Dino para endurecer o controle sobre as emendas parlamentares. Em agosto de 2025, ele já havia determinado que os bancos que operam com esses recursos adaptassem suas soluções tecnológicas para bloquear saques na "boca do caixa".
Em resposta à determinação anterior, instituições financeiras como o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal e o Banco do Nordeste informaram ao STF que realizaram a adequação integral de seus sistemas, demonstrando compromisso com a transparência e o combate a irregularidades.
Expansão das medidas para ilícitos ambientais e simetria estadual
Na mesma decisão abrangente, o ministro Dino estabeleceu outras providências importantes para a gestão de recursos públicos:
- Impedimento por ilícitos ambientais: Determinou que a ocorrência de ilícito ambiental comprovado por auto de infração ou decisão judicial seja considerada como impedimento para a liberação de recursos ou para a aprovação das contas da obra financiada. Segundo Dino, o uso de dinheiro público em atividade irregular fere a moralidade administrativa e os princípios da boa gestão.
- Simetria constitucional nos estados: Ordenou que os presidentes das Assembleias Legislativas dos estados e o presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal sejam comunicados para que adaptem seus processos legislativos orçamentários ao modelo federal, especialmente no que se refere à apresentação e execução de emendas parlamentares.
Essas mudanças devem observar as diretrizes fixadas pelo STF, pela Lei Complementar 210/2024 e pela Resolução 001/2006 do Congresso Nacional, fundamentando-se no princípio da simetria constitucional que busca uniformizar práticas em todo o território nacional.
A decisão do ministro Flávio Dino representa um marco significativo no esforço contínuo para aumentar a transparência e reduzir os espaços para corrupção no uso de recursos públicos, especialmente aqueles provenientes de emendas parlamentares que historicamente têm sido alvo de críticas e investigações por desvios e irregularidades.
