PSOL contesta decreto que ampliou atribuições da Casa Civil no governo do Rio
A bancada do PSOL na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) protocolou, nesta semana, um projeto de lei que busca suspender imediatamente os efeitos do decreto estadual que ampliou significativamente os poderes do secretário da Casa Civil. Esta medida foi um dos últimos atos administrativos assinados pelo então governador Cláudio Castro, do PL, pouco antes de sua renúncia oficial ao cargo.
Medida tomada às vésperas da saída de Castro
Cláudio Castro deixou o governo fluminense para se candidatar a uma vaga no Senado Federal, em uma movimentação política cuidadosamente calculada. No momento, o Executivo estadual está sob o comando interino do desembargador Ricardo Couto, presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. No entanto, o decreto em questão altera profundamente a estrutura de poder dentro da administração.
Pelo texto do decreto, a Secretaria da Casa Civil assume a gestão administrativa e financeira do estado, incluindo a responsabilidade exclusiva por atos cruciais como a nomeação e exoneração de servidores públicos. Na prática, esta transferência de atribuições retira poderes diretos do governador em exercício e concentra autoridade no núcleo político de Cláudio Castro, que mantém influência através da pasta.
Mudanças na cúpula da Casa Civil e impactos orçamentários
O secretário da Casa Civil, Nicola Miccione, deixou o cargo nesta terça-feira para se habilitar legalmente à disputa pelo mandato-tampão do governo, uma vez que um novo governador será eleito pela Alerj. Em seu lugar, assume o comando da pasta o atual chefe de gabinete, Marcos Simões, considerado um quadro técnico de confiança do núcleo duro do governo.
Além das funções administrativas, o decreto concede à Casa Civil a autoridade para abrir créditos suplementares, especiais e extraordinários em diversas situações específicas. Isso inclui cenários de superávit, excesso de arrecadação e anulação, parcial ou total, de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, ampliando consideravelmente seu controle sobre as finanças estaduais.
Reação política e questionamentos jurídicos
O projeto do PSOL surge como uma resposta direta ao que a bancada classifica como uma manobra para manter o grupo de Castro no controle do governo, mesmo após sua saída formal. A suspensão dos efeitos do decreto é vista como uma medida necessária para preservar a normalidade democrática e a separação de poderes no estado.
Esta controvérsia ocorre em um contexto político delicado, com a renúncia de Castro estrategicamente programada para anteceder a retomada de julgamentos relevantes no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A situação coloca em evidência as complexas relações entre o Executivo e o Legislativo fluminense, enquanto o estado aguarda a eleição de um novo governador pela Assembleia.
