PSD recorre ao Supremo Tribunal Federal contra lei que regulamenta eleição indireta para governador do Rio
O Partido Social Democrático (PSD) protocolou nesta quinta-feira, 12 de março de 2026, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra trechos da Lei Complementar que estabelece as regras para a eleição indireta do governador do Rio de Janeiro. A norma foi sancionada horas antes pelo governador Cláudio Castro (PL), após aprovação pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj).
Conteúdo da lei e questionamentos do PSD
A Lei Complementar regulamenta o processo de sucessão no Palácio Guanabara, necessário devido à futura vacância do cargo. O vice-governador Thiago Pampolha (MDB) deixou o cargo no ano passado, enquanto Cláudio Castro renunciará em abril para concorrer a uma vaga no Senado Federal.
A legislação estabelece que:
- A eleição será convocada pelo governador em exercício em até 48 horas após a saída do cargo.
- O pleito deverá ser realizado em 30 dias a partir da dupla vacância.
- Os 70 deputados da Alerj escolherão uma chapa para comandar o estado até o final de 2026.
- O voto será aberto, reduzindo as chances de dissidências partidárias.
- Os candidatos terão de deixar postos no Executivo em até 24 horas após a renúncia do governador.
O PSD questiona especificamente a regra de 24 horas para desincompatibilização e a votação aberta. A proposta inicial do deputado Luiz Paulo (PSD) previa um prazo de seis meses, como ocorre nas eleições diretas. Para o partido, a alteração compromete o processo eleitoral e abre espaço para uso indevido do poder político, além de alegar violação de princípios constitucionais.
Contexto político e beneficiados pela lei
A mudança na regra beneficia diversos nomes cotados para assumir o governo fluminense, incluindo:
- Nicola Miccione, secretário da Casa Civil e apoiado por Cláudio Castro.
- Douglas Ruas, secretário das Cidades e pré-candidato ao governo pelo PL.
- André Ceciliano, da Secretaria de Assuntos Federativos e aposta do Partido dos Trabalhadores (PT).
A ação judicial do PSD marca mais um capítulo na disputa política pelo controle do estado do Rio de Janeiro, com o partido buscando invalidar dispositivos que considera prejudiciais ao processo democrático. O desfecho do caso no STF poderá impactar significativamente a transição de poder e as estratégias das forças políticas envolvidas.
