MPMS investiga lei que unifica contas da prefeitura de Campo Grande
O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) iniciou uma investigação formal para analisar detalhadamente a Lei Municipal nº 7.442/2025, que estabeleceu o Sistema Financeiro de Conta Única na capital sul-mato-grossense. Esta legislação inovadora concentra em uma única conta bancária todos os recursos financeiros movimentados pela administração municipal de Campo Grande, gerando preocupações específicas sobre o destino dos valores alocados para a área da saúde.
Alerta do Conselho Municipal de Saúde
A investigação do MPMS foi desencadeada após um alerta oficial emitido pelo Conselho Municipal de Saúde. O órgão colegiado expressou sérias reservas quanto à nova sistemática, argumentando que a centralização de todos os fundos em uma conta única pode:
- Dificultar significativamente o acompanhamento transparente de como os recursos específicos da saúde estão sendo efetivamente aplicados;
- Complicar o processo de fiscalização popular sobre as despesas realizadas na área da saúde pública;
- Criar obstáculos para a verificação clara da destinação correta do orçamento sanitário.
O temor central é que, sem a segregação contábil, possa haver um prejuízo ao financiamento de serviços essenciais de saúde para a população campo-grandense.
Posicionamento da Prefeitura de Campo Grande
Em contrapartida, a Prefeitura de Campo Grande defende a legalidade e a eficiência da nova lei. A administração municipal assegura que o Fundo Municipal de Saúde (FMS) mantém controle integral sobre seus recursos, seguindo o fluxo estabelecido:
- A Secretaria Municipal de Saúde permanece com a competência exclusiva de autorizar todas as despesas relacionadas à área;
- A Secretaria Municipal da Fazenda é a responsável pela execução dos pagamentos devidamente autorizados;
- O município garante que não há qualquer risco de desvio ou má aplicação dos recursos públicos.
Andamento da Investigação do Ministério Público
O Ministério Público de Mato Grosso do Sul já solicitou um conjunto abrangente de documentos e informações à Prefeitura de Campo Grande. O objetivo da investigação é duplo:
- Verificar se a Lei Municipal nº 7.442/2025 está em plena conformidade com a legislação federal e estadual vigente;
- Avaliar se os recursos financeiros destinados à saúde estão sendo utilizados com a devida correção, transparência e eficácia, sem prejuízos à população.
O MPMS informou que dará seguimento rigoroso ao caso, assegurando que os interesses públicos sejam protegidos e que não haja qualquer comprometimento no financiamento das políticas públicas de saúde. O órgão ministerial reforçou seu compromisso com a defesa da legalidade e da boa aplicação do dinheiro público em Mato Grosso do Sul.
