Justiça condena ex-prefeito de Americana e secretário de Educação de Taboão da Serra por irregularidades em obra de creche
A Justiça de Americana, no interior de São Paulo, condenou o ex-prefeito da cidade, Diego De Nadai, e o atual secretário de Educação de Taboão da Serra, Luciano Corrêa, a devolver R$ 276,6 mil aos cofres públicos municipais. A decisão, proferida pela 2ª Vara Cível de Americana, refere-se a pagamentos supostamente irregulares realizados em 2011 para a empresa Luxor Engenharia Ltda., responsável pela construção da creche Tupã, localizada no bairro Vale das Nogueiras.
Detalhes da condenação e valores envolvidos
Os pagamentos foram autorizados pelo engenheiro e servidor público Márcio Rodrigo Moreno, que admitiu em juízo não ter realizado vistorias na obra antes de aprovar as transações. A Luxor Engenharia e Moreno também foram condenados no mesmo processo. O valor total a ser ressarcido, que inclui atualização monetária e juros desde julho de 2018, será dividido entre os réus. A sentença é de primeira instância e cabe recurso, com as defesas já anunciando medidas para contestar a decisão.
Contexto histórico da obra e irregularidades apontadas
A creche Tupã foi contratada em 2010, com um orçamento inicial de R$ 4 milhões, mas a licitação foi posteriormente julgada irregular pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo devido a erros no edital e valores inconsistentes. Entre fevereiro e junho de 2011, a Luxor emitiu notas fiscais para serviços como chapisco, emboço e reboco no teto da unidade, que foram quitados pela prefeitura, apesar de uma sindicância municipal de 2016 ter constatado que esses serviços não foram executados ou foram realizados de forma incompleta.
A obra foi abandonada ao longo dos anos e só foi concluída por outra construtora em 2017, com capacidade para atender até 250 crianças. A análise que motivou a retomada da construção revelou a falta de acabamentos internos, documentada por fotografias, o que levou à abertura da sindicância.
Posicionamento das defesas e argumentos apresentados
A defesa de Diego De Nadai afirmou que entrará com embargos à declaração, citando "falhas, omissões e várias contrariedades às provas", e planeja recorrer ao Tribunal de Justiça de São Paulo se a decisão não for reformada. Eles argumentam que não há provas de que o ex-prefeito tenha contribuído efetivamente para os fatos imputados.
Já os advogados de Luciano Corrêa discordaram da sentença, destacando que, como secretário de Educação na época, ele não possuía "atribuição técnica para avaliação direta de obras de engenharia" e agiu com base em pareceres de profissionais habilitados. Eles confiam que as instâncias superiores esclarecerão os fatos.
A defesa da Luxor Engenharia contestou a decisão, apontando que a sindicância foi realizada anos depois dos fatos, sem observância do contraditório, e que a obra foi paralisada devido à inadimplência da prefeitura, que teria deixado de pagar medições, acumulando uma dívida de R$ 3 milhões. Eles argumentaram que os itens considerados faltantes correspondem a menos de 8,92% do valor total da obra e atribuíram o estado posterior do imóvel a invasões, vandalismos e falta de vigilância.
Impacto da decisão e próximos passos
O juiz Willi Lucarelli, responsável pela sentença, fundamentou sua decisão nas fotografias que mostram a ausência dos serviços pagos, na confissão de Moreno sobre as autorizações retroativas e nas irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas. Ele avaliou que De Nadai e Corrêa, no mínimo, poderiam ter evitado o prejuízo aos cofres públicos, violando deveres de boa gestão.
A Prefeitura de Taboão da Serra se absteve de comentar, afirmando que não se manifesta sobre condenações cíveis que não impliquem em cassação de direitos políticos. O caso segue em aberto, com recursos pendentes que podem alterar o desfecho final.
