Decreto de Cláudio Castro sobre gestão de dados policiais divide governo e enfrenta contestação judicial
O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), tomou uma medida que tem gerado controvérsia dentro de seu próprio governo e levado a uma ação na Justiça. Ele transferiu a gestão dos sistemas e bancos de dados da Polícia Civil para a Secretaria de Segurança Pública (SSP), ignorando sugestões da corporação policial.
Resistência interna e decisão unilateral
Na ocasião, o secretário de Polícia Civil, Felipe Curi, apresentou ao governador e à SSP um rascunho de decreto sobre o assunto. A sugestão dele era manter dados sensíveis, como investigações sigilosas, informações de inteligência e dados de terceiros, sob posse exclusiva da corporação. No entanto, Cláudio Castro não se comoveu e manteve a ideia inicial, concedendo amplos poderes ao secretário de Segurança, Victor dos Santos, para gerenciar uma base de dados que integra todas as informações produzidas pelas forças policiais fluminenses.
Integração total e proibição de sistemas alternativos
Com o decreto, o Sistema Integrado de Segurança Pública (SISP) passou a ser a única base para registro, organização, distribuição e integração de informações policiais. Todos os dados produzidos pelos órgãos que compõem a estrutura da segurança pública do estado agora devem ser compartilhados no SISP, e os sistemas informatizados já existentes foram integrados a ele. Além disso, o governador proibiu a criação de sistemas alternativos para cadastramento ou consulta de informações.
O governo justificou a medida afirmando que a integração de informações contribui para o aumento da celeridade no atendimento ao cidadão e oferece suporte à formulação, implementação, execução, acompanhamento e avaliação das políticas públicas relacionadas com segurança pública.
Contestação judicial e preocupações com uso político
O Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado do Rio de Janeiro acionou a Justiça, alegando que os bancos de dados da Polícia Civil não podem ser geridos por um órgão político. A associação também afirma que uma mudança desta magnitude só poderia ser feita por lei e não por decreto.
“A manutenção desse decreto, da forma como está, permite o uso político de dados da Polícia Civil, o que é muito ruim, tanto para a corporação quanto para a população. Os dados, que deveriam ser concentrados, poderão ser acessados por muitos. Um guarda municipal, se tiver convênio, pode acessar essas informações. É um risco”, afirma o delegado Leonardo Affonso, presidente do sindicato.
Processo judicial em andamento
O governo foi notificado para prestar informações no processo. Em seguida, o Ministério Público terá que apresentar um parecer, e só então a juíza responsável pretende decidir se derruba ou não o decreto. A medida tem levantado debates sobre a autonomia das polícias e a proteção de dados sensíveis em meio a preocupações com possíveis abusos.
A situação reflete tensões entre a busca por eficiência na segurança pública e a necessidade de salvaguardar a independência operacional das instituições policiais, em um contexto onde a transparência e a privacidade dos dados são cada vez mais cruciais.
