TSE arquivou consulta sobre combustíveis em 2022 sem proibir redução de preços
Circula nas redes sociais uma publicação enganosa que afirma que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) proibiu o governo do então presidente Jair Bolsonaro (PL) de reduzir os preços da gasolina durante o ano eleitoral de 2022. A informação é completamente falsa e foi desmentida pela própria assessoria de imprensa do tribunal.
Como surgiu a fake news
Desde 13 de março, publicações no Instagram, TikTok e X exibem uma montagem com foto da atual presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, ao lado de títulos jornalísticos reais, mas com interpretação distorcida. Um dos títulos, de março de 2022, diz: "Ministros do TSE consideram crime diminuir preço do combustível em ano eleitoral". Outro, de março de 2026, menciona: "Entenda o pacote de Lula para reduzir o preço do diesel".
As publicações falsas sugerem que em 2022 Bolsonaro foi impedido de promover reduções, enquanto em 2026 Lula age sem interferência. Essa narrativa é mentirosa e não corresponde aos fatos verificados.
O que realmente aconteceu em 2022
O Fato ou Fake enviou o material à assessoria do TSE, que respondeu categoricamente: "O conteúdo é falso". Em 22 de março de 2022, o TSE arquivou por unanimidade uma consulta formulada pela Advocacia-Geral da União (AGU) em 16 de fevereiro daquele ano.
A consulta questionava se seria possível, em ano eleitoral, reduzir alíquotas de impostos e contribuições sobre produtos e insumos através de lei aprovada pelo Congresso Nacional. O Plenário decidiu não conhecer da consulta, o que significa que o julgamento não foi levado adiante para análise do mérito da questão.
O ex-ministro Carlos Horbach, relator do caso, avaliou que o pedido da AGU "não era específico acerca de quais seriam as propostas legislativas e suas implementações" e "carecia de objetividade". Votaram nesse sentido os ministros Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Banhos e Edson Fachin.
Contexto dos anúncios governamentais
As publicações falsas começaram a circular um dia depois de o governo Lula (PT) anunciar medidas para conter o aumento do preço dos combustíveis, em 12 de março, devido à guerra no Oriente Médio. As medidas incluíram aumento de imposto sobre exportação de petróleo e isenção de impostos federais sobre o diesel.
Em fevereiro de 2022, o governo Bolsonaro enfrentava situação similar com a guerra na Ucrânia, que levou a Petrobras a reajustar preços da gasolina (18,8%) e do diesel (24,9%). Como resposta, o Executivo anunciou isenção de impostos nacionais e estipulou alíquota única de ICMS para todos os estados.
Por que a consulta foi arquivada
Segundo o ex-ministro Horbach, a consulta da AGU foi rejeitada precisamente por falta de objetividade. Em seu voto, ele afirmou: "É inviável a formulação de consultas para análises de possíveis condutas vedadas, uma vez que sua verificação exige minuciosa análise das circunstâncias fáticas concretas".
O TSE esclareceu que a Lei das Eleições proíbe a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios pela administração pública em ano eleitoral, mas o tribunal não se pronunciou sobre a legalidade específica de reduções de preços de combustíveis.
Desmentido oficial do TSE
Em outubro de 2022, o Fato ou Fake já havia publicado checagem com título: "É #FAKE que TSE considerou crime em março Petrobras diminuir preço dos combustíveis em ano eleitoral". A reportagem citou vídeo publicado pelo TSE em seu canal no YouTube sete meses antes, onde porta-voz da Corte afirmou:
"O TSE não impediu a redução do preço da gasolina nem considerou que isso seja um crime eleitoral. A Advocacia-Geral da União perguntou ao TSE se poderia haver corte de impostos sobre produtos como a gasolina e o trigo. O TSE não disse nem que sim, nem que não e arquivou a consulta por entender que ela era ampla demais e — ao mesmo tempo — tratava de casos concretos, como o aumento da gasolina. Então, é boato que o TSE tenha impedido a redução do preço dos combustíveis".
As informações falsas continuam circulando nas redes sociais, mas os fatos demonstram claramente que o TSE nunca proibiu reduções de preços de combustíveis, apenas arquivou consulta genérica por falta de elementos concretos para análise.
