Supremo desmente fake news sobre ministro e suposta autorização à CIA
Circula nas redes sociais uma informação falsa que alega que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, relator do caso Master, poderia acionar um protocolo que permitiria à Agência Central de Inteligência dos Estados Unidos (CIA) realizar investigações e prisões em território brasileiro. A assessoria de imprensa do STF já se manifestou, classificando a alegação como completamente infundada e sem qualquer base na realidade.
Como surgiu a falsa informação
Publicados no sábado (7) nas plataformas X e Instagram, os posts enganosos apresentam uma foto do ministro André Mendonça acompanhada de um texto alarmista. A mensagem afirma que "a sessão 301 poderá ser usada por Mendonça na próxima semana" e que "o ministro pode usar a sessão 301, dando poderes em território brasileiro a agentes da CIA para investigações e prisões". O conteúdo ainda sugere que esta seria uma "jogada de mestre" do ministro sobre seus pares no Supremo.
Essa informação não procede, conforme esclarecido pelo próprio STF. O dispositivo mencionado, conhecido como "Seção 301", faz parte da Lei de Comércio de 1974 dos Estados Unidos e não poderia ser acionado por um ministro do Supremo Tribunal Federal brasileiro – tampouco por qualquer autoridade nacional. A legislação americana em questão trata exclusivamente de questões comerciais e não contempla, em nenhum momento, a possibilidade de recorrer à CIA para investigações em outros países.
O que realmente é a Seção 301
Disponível para acesso público no site do Congresso americano, o texto da Seção 301 da Lei de Comércio de 1974 trata especificamente de questões administrativas e comerciais. A legislação estabelece que uma investigação sob esta seção pode ocorrer se os direitos dos Estados Unidos previstos em algum acordo comercial estiverem sendo negados, ou se uma prática de governo estrangeiro estiver prejudicando o comércio americano.
O Congresso dos Estados Unidos concede ao Escritório do Representante de Comércio (USTR) responsabilidades e poderes para investigar e tomar medidas – como a imposição de tarifas – a fim de garantir os direitos comerciais americanos. Atualmente, existem duas investigações em andamento sob a Seção 301 relacionadas a diferentes práticas do Brasil e ao cumprimento de compromissos assumidos pela China.
Contexto histórico das investigações
O ex-presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, determinou em julho de 2025 a abertura de uma investigação contra o Brasil por práticas comerciais que considerou desleais. Ele utilizou justamente a Seção 301 neste processo, anunciando inicialmente tarifas de 50% sobre produtos brasileiros – medida posteriormente revogada.
Entre as justificativas apresentadas para sustentar aquela investigação estavam um suposto déficit comercial americano com o Brasil, a proteção de propriedades intelectuais dos EUA e alegações de que o sistema de pagamentos PIX estaria prejudicando a competitividade de empresas americanas do setor. Quase oito meses depois, a Casa Branca recorreu novamente ao dispositivo para abrir uma nova investigação contra o Brasil, desta vez alegando que o país emprega trabalho forçado na fabricação de mercadorias importadas pelos americanos.
Segundo o representante do Comércio dos EUA, Jamieson Greer, a expectativa é que as apurações da Seção 301 – incluindo possíveis medidas de resposta – sejam concluídas antes que as tarifas temporárias impostas por Trump expirem, em julho de 2026.
Posicionamento oficial do STF
Em resposta enviada ao projeto de checagem Fato ou Fake por e-mail, a assessoria de imprensa do Supremo Tribunal Federal desmentiu categoricamente o post viral, afirmando que o suposto uso da Seção 301 pelo ministro André Mendonça "não procede". A nota reforça que o dispositivo é uma legislação comercial americana que não confere poderes a autoridades brasileiras e muito menos autoriza ações de inteligência estrangeira em território nacional.
Este caso exemplifica como informações falsas podem se espalhar rapidamente pelas redes sociais, criando alarmes desnecessários e distorcendo a realidade dos fatos. A checagem cuidadosa e a consulta a fontes oficiais permanecem como ferramentas essenciais para combater a desinformação que circula no ambiente digital.
