Tocantins nomeia 37 coronéis após Medida Provisória, superando limite legal estabelecido
O governo do Tocantins realizou uma série de nomeações de novos coronéis da Polícia Militar após editar uma Medida Provisória que alterou o Estatuto da Polícia Militar e Bombeiros Militar do estado. Com essa mudança, o número de oficiais no posto máximo da PM subiu para 37, ultrapassando significativamente o limite legal anterior, que estabelecia apenas 23 coronéis.
Alteração legislativa e nomeações publicadas em Diário Oficial
A Medida Provisória foi publicada no Diário Oficial do dia 6 de abril de 2026, permitindo que cargos de comando como Comandante-Geral, Chefe do Estado-Maior, Secretário-Chefe e Secretário-Executivo da Casa Militar fossem agregados em caráter especial, sem ocupar vaga na escala hierárquica. As nomeações dos novos coronéis foram divulgadas no mesmo veículo no dia 17 de abril de 2026.
Conforme dados obtidos pela TV Anhanguera, a PM tinha anteriormente 26 pessoas ocupando o cargo de coronel na ativa. Com as novas promoções, esse número saltou para 37, gerando debates sobre a legalidade da medida.
Posicionamento da Polícia Militar e questionamentos jurídicos
A Polícia Militar do Tocantins emitiu uma nota afirmando que as promoções seguem rigorosamente os critérios estabelecidos na legislação estadual, especialmente a Lei nº 2.575/2012. Segundo a corporação, as nomeações têm como finalidade reconhecer o mérito e a habilitação dos policiais militares, ocorrendo de forma seletiva e gradual, de acordo com as necessidades institucionais.
No entanto, especialistas em direito militar levantaram preocupações. Gabriel Jardim Teixeira, advogado da Comissão de Direito Militar da OAB de Santa Catarina, explicou que a Medida Provisória poderia ser considerada uma afronta à lei orgânica das polícias militares, abrindo espaço para questionamentos judiciais, como ações populares.
Impactos financeiros e estruturais na corporação
A Procuradoria Geral do Estado ainda não aprovou integralmente a proposta e alertou para possíveis impactos financeiros e riscos de desequilíbrios na estrutura da Polícia Militar. A medida está em vigor, mas deve passar pela Assembleia Legislativa para ter continuidade, o que pode gerar novos debates políticos e administrativos.
As promoções ao posto de coronel são feitas por critério de escolha do Chefe do Poder Executivo, entre oficiais que atendem aos requisitos legais e são considerados aptos para funções de alto comando. A PMTO reforçou que todos os atos praticados observam a legislação vigente e visam o interesse público e a valorização profissional.
